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O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão Nº 25/2018 da Medida Provisória 842/18, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto aprovado retoma algumas condições vetadas pelo governo quando da sanção da Lei 13.606/18 e da 13.340/2016. A matéria foi aprovada sem destaques por acordo de líderes, sem necessidade de votação nominal e segue para análise do Senado.

A principal das alterações, ainda aprovada na Comissão Especial, no dia 14 de agosto, foi a incorporação de artigo que inclui as dívidas de agricultores e agricultoras familiares de todas as regiões brasileiras contratadas até 2011 – sendo que para o semiárido nordestino, norte de Minas Gerais, inclusos os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e norte do Espírito Santo permaneceram os percentuais de Lei 13.606/2018. Para os demais municípios dessas regiões e das demais houve redução linear de 10% dos valores originais.

O texto aprovado também estendeu o prazo para a renegociação das dívidas até dezembro de 2019 e foram mantidas as condições de repactuação de dívidas pelo Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região Norte (FNO), previstas na Lei 13.606/2018. O Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (FCO) e demais regiões do País terão renegociadas as dívidas feitas até 2006 com rebate de 60%, e as dívidas feitas entre 2007 a 2011 terão rebate de 30%.

“O texto aprovado não é o ideal, principalmente para as Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. A CONTAG defendia a renegociação das dívidas até 2015 e em iguais condições para todas as regiões. Mas foi o possível de ser negociado para não prejudicar os agricultores e agricultoras familiares em função do prazo previsto anteriormente na MP. Não podemos deixar os agricultores e agricultoras familiares endividados. Ficou acordado que vamos construir uma nova proposta de projeto para atender as regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul”, avalia o presidente da CONTAG, Aristides Santos.

Durante o mês de agosto, a CONTAG e as Federações participaram de reuniões com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), além de mobilização de parlamentares para a constituição da Comissão Mista e para a inclusão de emendas no relatório feito para apreciação da comissão. “Agora vamos manter a negociação para aprovação no Plenário do Senado”, afirma o vice-presidente e secretário de Relações Internacionais da CONTAG, Alberto Broch, que acompanhou a votação nesta tarde. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi, com informações de Lívia Barreto.

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