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Em julgamento realizado às 14h00, desta terça-feira (13,) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, pela Sexta Turma, tendo como relator o Ministro Og Fernandes, foi julgado e deferido o habeas corpus (HC) nº 240.660, sobre o pedido de liberdade do presidente do Sindicato dos Trabalhadores (STTR) de Vilhena e Chupinguaia, que se encontrava preso desde 05 de março deste ano. Também foi libertado o vereador de Chupinguaia Roberto Ferreira Pinto. Atuou no julgamento, fazendo a defesa do sindicalista, o renomado criminalista Luiz Eduardo Greenhalgh, que foi contratado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). O criminalista, que fez sustentação oral, solicitou dos ministros que considerassem os fatos que seriam relatados oralmente, visto que o HC é um remédio jurídico especial, que pode ser feito por qualquer pessoa, em qualquer pedaço de papel ou mesmo por telegrama. Tal solicitação se deu em função de falhas no HC. Esteve presente, acompanhando o julgamentoe, o deputado federal Padre Ton (PT) O habeas corpus julgado nesta terça-feira, que havia sido impetrado em 27 de abril último, por outra advogada, apresentava várias falhas e corria o risco de ser arquivado a exemplo de outro julgado no último dia 03 agosto, quando o STJ julgou que “Resta comprometido o exame dos requisitos de cautelaridade quando a impetração se ressente da devida instrução, não sendo apresentadas cópias da denúncia e do decreto da prisão preventiva”. Na sustentação oral Greenhalgh apresentou todas as informações que não haviam sido juntadas no HC impetrado e solicitou que fosse concedida a liberdade para o sindicalista; podendo a prisão ser substituída por medidas alternativas, como não se ausentar do município sem autorização judicial e comparecimento mensal na justiça. A procuradora do Ministério Público deu parecer favorável e todos os ministros votaram a favor da concessão da liberdade. Udo e outros três foram presos no dia 05 de março sob a acusação de terem liderados uma reocupação de terra, de uma área que havia sido reintegrada pela justiça. Entretanto, na denúncia apresentada pelo Ministério Público não foram apresentadas provas de o sindicalista tenha comandado ou influenciado a ação. A situação do sindicalista já ganhou repercussão estadual, nacional e internacional e hoje ele é considerado pelo movimento sindical como um preso político. Em Rondônia no último dia 08 de agosto os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, Moção de apoio à liberdade de Udo. Antes, em 13 de junho em São Paulo, o Congresso Nacional da CUT também aprovou Moção de apoio; sendo que neste dia 22 de agosto o Encontro Nacional Unitário, em Brasília, de todos os segmentos de trabalhadores rurais, aprovaram o mesmo apoio. FONTE: Assessoria de Imprensa - FETAGRO

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