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Pode ser votada ainda hoje (13) no Senado Federal uma alteração na legislação trabalhista que, se aprovada, prejudicará a classe trabalhadora. É a Emenda de nº 3 ao Projeto de Lei que cria a Receita Federal do Brasil. Essa norma retira do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado, em caso de contratação fraudulenta por parte do empregador. Toda legislação que protege o empregado corre o risco de ser suspensa.A atual legislação trabalhista representa uma vitória do trabalhador que tem perante a lei seus direitos básicos garantidos. Mas, devido à falta de emprego, muitos trabalhadores ainda se submetem a relações de trabalho injustas. Na prática, se esta Emenda for aprovada, todo e qualquer empregador poderá, por exemplo, trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro.A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (ANAMATRA), a Comissão Pastoral da Terra ? CPT e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) esperam que a Câmara rejeite a Emenda nº 3, do Senado Federal ao Projeto de Lei que cria a Receita Federal do Brasil.Essas entidades publicaram ontem (12) uma nota pública repudiando a aprovação daEmenda de nº 3 ao Projeto de Lei que cria a Receita Federal do Brasil. Clique aqui e leia o documento.

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