O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (20), projeto de lei que regulamenta a atividade de integração entre produtores rurais e indústria no Brasil. Como esse sistema ainda não era regulamentado, o PL aprovado estabelece as condições, obrigações e responsabilidades contratuais entre as partes, ou seja, cria segurança para firmar parcerias que visam aumentar a eficiência da produção agropecuária. Essa é uma importante conquista reivindicada há vários anos pela CONTAG, Federações e Sindicatos. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.
Durante a tramitação ainda na Câmara dos Deputados, a CONTAG sugeriu 16 emendas ao projeto original, e todas elas foram acatadas na aprovação pelos deputados e deputadas, em um processo de acordo entre CONTAG, CNA, Associação Brasileira de Criadores de Suínos, Associação Brasileira de Proteína Animal, Organização das Cooperativas do Brasil, entre outras entidades. E, no Senado Federal, o texto foi aprovado sem alterações. Entre os principais avanços propostos pelo projeto está a criação do Fórum Nacional de Integração Agroindustrial (Foniagro), composto por representantes dos produtores integrados e das agroindústrias integradoras para definir políticas nacionais e as diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração do país. O projeto também estabelece com muita eloquência o que deve constar nos contratos de integrações, incluindo a necessidade de divulgação por parte da empresa integradora das condições em que a empresa se encontra, para que os integrados façam uma adesão mais consciente. Essa divulgação se dará por meio do Relatório de Informação da produção Integrada (RIPI), que garantirá a transparência na relação de prestação de serviços. Outro aspecto importante trazido pelo projeto é a criação da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) em cada planta industrial dessas empresas, da qual participarão representantes dos integrados, das suas organizações e também das representações das indústrias. O secretário de Meio Ambiente da CONTAG, Antoninho Rovaris, explica que o PL6459/2013 é um substitutivo de um projeto de lei que veio do Senado, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) e que já existiam outros três projetos dentro da própria Câmara dos Deputados. Portanto, houve um grande esforço de aglutinação desses projetos em um único substitutivo, com um acordo feito com outras organizações “A atividade de integração, até o momento, é regida apenas pelo código civil. Com a aprovação, teremos no Brasil uma legislação que vai dar garantias jurídicas para dar maior segurança da continuidade das atividades em que os agricultores e agricultoras estão envolvidos. Entendemos como um grande passo dado para a Agricultura Familiar no Brasil e um grande momento para a organização da produção”, afirma Antoninho Rovaris. FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Lívia Barreto
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