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O mandato do deputado Carlos Veras (PT/PE) articulou reunião da CONTAG com o Ministério do Trabalho e Previdência para buscar um acordo de texto para aprovação do Projeto de Lei (PL 488/2011), que altera as Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado(a) especial a agricultor(a) familiar sócio(a) ou conselheiros de administração e fiscal de cooperativas.

“O PL é uma demanda da CONTAG que busca solucionar uma injustiça cometida com agricultores(as) cooperados(as). O INSS vem indeferindo a concessão de aposentadoria rural a agricultores(as) familiares que são sócios(as) de cooperativas que não sejam de ‘agropecuária’ ou ‘crédito rural’, por considerar que eles(as) perdem a condição de segurado(a) especial de acordo com a Lei. Esta interpretação vem promovendo uma injustiça social com agricultores(as) que buscam formas de organizar sua produção, renda e vida por meio de cooperativas”, disse a secretária de Política Agrícola da CONTAG, Vânia Marques Pinto.

Vânia Marques Pinto ainda destacou que o fato de um agricultor(a) buscar crédito ou outros meios de aquisição de bens essenciais não descaracteriza a qualidade de segurado(a) especial, já que ele(a) segue na atividade rural em acordo com os conceitos legais.

Após ouvir os argumentos dos parlamentares e organizações, a secretária da Previdência Natalia Battilani propôs que o grupo formulasse uma redação que deixe explicito em que condições os(as) sócios(as) e mandatos diretivos nas cooperativas mantêm o seu direito de segurado especial.

Participaram da reunião, além da CONTAG, pelo Ministério a Secretária de Previdência, Marina Brito Battilani; Secretário-Adjunto de Previdência, André Rodrigues Veras; e Subsecretário da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; Rogerio Nagamine Costanzi. Também estavam presentes o presidente da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), a diretora do Instituto de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, e representantes da área jurídica da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB).

FONTE: Comunicação CONTAG com informações da Assessoria Legislativa da CONTAG

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