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O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), composto por 48 organizações da sociedade civil, entre elas a Confederação Nacional do Trabalhadores na Agricultura (Contag), divulgou nesta sexta-feira (24/9) nota pública com esclarecimentos ao julgamento do recurso extraordinário interposto pelo então candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC). Após dois dias de julgamento, ocorridos dias 22 e 23 de setembro, os magistrados da corte suprema não chegaram a um acordo sobre a aplicação imediata da Lei nestas eleições. O resultado foi de cinco votos favoráveis e cinco contrários. Na nota pública, o Movimento, responsável pela campanha que culminou na aprovação da Lei da Ficha Limpa, alega que a norma “foi editada para ser aplicada imediatamente, tanto que para isso conta com um art. 3º, no qual se institui mecanismo para permitir sua aplicação já a este pleito, autorizando o aditamento dos recursos, a fim de moldá-los nos termos da lei de iniciativa popular”. Outro trecho questiona o Supremo que, “ao apreciar o referido recurso, não atingiu a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade”. O que significa, na visão das entidades, que a Lei deve ter aplicação já neste pleito. Histórico – Para sensibilizar os magistrados sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, o MCCE entregou um manifesto no dia 21 respaldado pela assinatura de juristas de renome nacional, além de representantes de 36 entidades sindicais de diversas classes, entre elas, a dos trabalhadores e trabalhadoras rurais representados pela Contag. FONTE: Danielle Santos, Agência Contag de Notícias

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