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A Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (Contag) e demais entidades integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolaram nesta terça-feira (21/9), no Supremo Tribunal Federal (STF) um manifesto em favor da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Representando a Contag, o assessor jurídico, Ivaneck Alves, reiterou o engajamento da entidade no combate à corrupção eleitoral, presente nas deliberações dos últimos congressos e mobilizações da categoria e demonstrou preocupação com a decisão da corte suprema. “Temos uma integração com o MCCE desde a sua fundação e participamos ativamente do processo que culminou na lei da Ficha Limpa no Congresso. Agora, existe uma preocupação, com questões jurídicas menores, que comprometem essa vitória”, endossou. A intenção das entidades foi sensibilizar os magistrados do STF, que julgarão hoje (22/9) o primeiro caso enquadrado na nova legislação, que é o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC). O ex-governador teve seu registro cassado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob a vigência da nova lei, mas cabe ao Supremo, instância superior do Judiciário brasileiro, decidir pela aplicabilidade ou não da norma. A iniciativa de lançamento do documento foi do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ligada ao MCCE. O manifesto traz assinaturas de juristas de renome nacional, além de representantes de 36 entidades sindicais de diversas classes. Para o presidente da OAB, Ophir Cavalvanti, o momento atual coloca em xeque dois aspectos: o da moralidade e o da aplicabilidade para essas eleições. “A declaração de inconstitucionalidade será uma frustração para a nação brasileira”, reiterou acerca da decisão da corte. No texto, as entidades alegam que a lei não tem caráter punitivo, mas de proteção das instituições políticas. Em outro trecho, o manifesto defende o direito político que a sociedade tem de fixar critérios de elegibilidade, desde que este seja remetido à Constituição, como é o caso da norma em questão. “A Lei da Ficha Limpa – como ficou conhecida – é uma conquista da democracia brasileira, estando definitivamente incorporada às nossas instituições políticas. À representatividade dos 1,6 milhão de subscritos do projeto de lei soma-se a das mais de 40 organizações nacionais que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que acolheu a matéria à unanimidade”, diz o manifesto. Clique aqui para ver a Nota Pública MCCE. FONTE: Danielle Santos, Agência Contag de Notícias

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