O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi sancionado nesta quinta-feira (31). O novo documento tornará as parcerias entre as organizações e o governo federal mais claras e transparentes. A ideia é coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações comprometidas com o interesse público. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
A principal mudança do projeto de lei aprovado está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.
Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas serão ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo.
A lei também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e acompanhamento das parcerias, e prevê sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.
Ao sancionar o marco, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou que a sanção representa um avanço na democracia do Brasil. Para ela, o novo documento reconhece de uma forma institucional a sociedade civil como ente legítimo na relação com o Estado. “A legislação cria um ambiente mais adequado para a atuação e reconhecem nas organizações da sociedade parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos cidadãos”, afirmou.
Dilma também destacou a participação da sociedade civil no processo de construção do marco. Para ela, a presença e opiniões constantes dos grupos da sociedade fizeram com que o governo encarasse o assunto como prioridade e o produto final fosse de maior qualidade. “O empenho de todos vocês foi muito importante para que esse tema fosse encarado como prioridade por nós e pelo Congresso.
Graças ao amplo diálogo, o resultado é um novo arcabouço jurídico que traz benefícios para todos”, disse, citando que as regras mais claras e a maior transparência evitarão erros e permitirão o reconhecimento do Estado da importância das organizações na vida do brasileiro.
A presidenta também avaliou os ganhos que os agentes públicos têm com o novo documento. Para Dilma, eles agora contam com parâmetros mais claros para tomada de decisões que garantam o interesse público. “Isso se torna imprescindível em ambiente institucional comprometido com o bom uso dos recursos públicos. É um ganho inequívoco da própria sociedade porque nos últimos anos, essas organizações têm sido fundamentais para que políticas públicas cheguem a população”, avaliou, citando que já sobram exemplos de boas parcerias do governo com a sociedade que tendem a melhorar ainda mais.
Presente na cerimônia, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, ressaltou o processo de construção que envolveu o Marco. Para ele, o documento sancionado é um exemplo de comprometimento da sociedade civil, deputados e representantes do governo com o tema. “Preciso destacar que surge no governo, junto com a energia que veio da sociedade civil, uma juventude que prestou um serviço de assessoria na criação do marco extremamente qualificado, que só nos dá orgulho. Processos construtivos como esse (criação do marco) mudam o padrão das relações sociais do governo com a sociedade”, disse.
Gilberto Carvalho ainda comentou a importância do novo marco, que deve agilizar, aperfeiçoar e melhorar o monitoramento e avaliação dos projetos, gerando benefícios aos atendidos pelas ONGs. “Nossa satisfação (com a sanção) é por sabermos o quanto centenas de milhares de pessoas excluídas na sociedade serão beneficiadas com a agilidade e com essa nova forma de relação com a sociedade civil”, analisou.
Estado e Sociedade Civil De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, já havia mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos no País.Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em novembro 2013, mostrou que foram transferidos, entre 2003 e 2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins lucrativos (ESFLs). Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses. Cerca de 36 mil convênios foram analisados.
Marco Regulatório Veja abaixo o que muda, segundo o texto que foi para a aprovação na Câmara:
• Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;
• Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;
• Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;
• As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;
• Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos em órgãos ou entidades da administração pública serão proibidas, assim como as dirigidas por pessoas com contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou consideradas responsáveis por atos de improbidade.
Avaliação da CONTAG O secretário de Políticas Sociais da CONTAG, José Wilson Gonçalves, acompanhou a solenidade e falou sobre a importância da sanção desse documento: “O marco regulatório vai permitir o apoio as diversas experiências, como a da Articulação do Semiárido (ASA) na construção de cisternas de placa, das Pastorais da Igreja Católica atendendo as crianças, adolescentes, idosos e outros públicos, bem como as Santas Casas de Misericórdia, outros projetos em todo o País e ao próprio movimento sindical, que têm contribuído com ações solidárias e na construção de políticas públicas que visam uma vida melhor para a população brasileira. Com esse marco regulatório, essas ações poderão ser respaldadas e apoiadas. Esse é um importante instrumento para avançarmos ainda mais na democracia do País.” FONTE: Portal Brasil
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