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O governo federal definiu mudanças na legislação que trata do reconhecimento e da titulação das comunidades quilombolas. Essa foi a forma encontrada para frear as críticas no Congresso Nacional, que chegaram a pedir a anulação do decreto presidencial que trata do assunto.

Oposição e bancada ruralista contestam o item que abre às comunidades a opção da "autodefinição", ou seja, elas podem se declarar remanescentes de quilombos e reivindicar a titulação de terras ocupadas por produtores rurais.

Diante das pressões, o governo, sob a coordenação da AGU (Advocacia Geral da União), decidiu revogar portaria da Fundação Cultural Palmares e mudar uma instrução normativa do Incra. As mudanças tornam o processo mais transparente, apesar de burocratizá-lo, e visam diminuir contestações judiciais no momento da titulação.

Por exemplo: a partir de agora, no momento de solicitar à Fundação Cultural Palmares a emissão do certificado de remanescente de quilombo (que será o primeiro passo obrigatório da titulação), a comunidade deve apresentar uma ata de reunião na qual a "maioria absoluta" dos presentes tenha aprovado a iniciativa. Segundo o governo, há 590 processos de titulação em andamento.

Segundo a portaria antiga, revogada na última passada, a apresentação da proposta poderia ser feita simplesmente pelo presidente da associação. O novo texto da instrução já está pronto, mas somente será publicado após duas rodadas de conversas com entidades e movimentos ligados aos quilombolas, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Segundo a Coordenação Nacional de Quilombos, a medida não é um retrocesso. "Vai ficar mais complicado. Fica mais parecendo uma comprovação, e não uma autodefinição. É um retrocesso", afirma Jô Brandão, assessora política da Conaq.

Pedro Henrique BarretoCom informações da Folha de S. Paulo

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