tweet

WhatsApp

As associações, cooperativas ou grupos de agricultores familiares que tiveram a safra prejudicada nos anos de 2003 e 2004 em função de variações climáticas e não puderam cumprir os prazos de entrega e as quantidades dos produtos assumidas na Cédula de Produto Rural (CPR-Alimento) ganharam novo prazo. O benefício é para quem está inscrito no Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

Até o dia 28 de setembro de 2007, todos os que estiverem nessa situação terão a oportunidade de pedir aditamento do compromisso, ou seja, prorrogar em até quatro anos, com vencimento máximo em 21 de dezembro de 2010, o prazo para quitação da CPR-Alimento. A Resolução nº 23 do Grupo Gestor do PAA, que regulamenta a decisão, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) e garante ainda o parcelamento anual do acordado.Outras vantagens garantidas são as possibilidades de entrega de um produto diferente do contratado originalmente e a permissão de participar do PAA, em outras modalidades, antes mesmo da quitação da CPR, dentro do limite anual de R$3,5 mil por agricultor. A formalização do pedido deve ser feita nas superintendências regionais da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) onde o contrato foi firmado.

Fonte: Portal do Ministério do Desenvolvimento Social

tweet

WhatsApp