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A Assembléia Legislativa realiza neste mês dez audiências públicas regionais para discutir com a sociedade o Código Ambiental de Santa Catarina (Projeto de Lei 238/08). A proposta foi elaborada em conjunto com vários segmentos estaduais do setor produtivo, político e administrativo, entre eles a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina (Fetaesc).

As audiências ocorrem em 10 cidades catarinenses: 5/11, às 18h, em Lages; 6/11, às 9h, em Campos Novos e às 18h, em Videira; 10/11, às 14h, em Criciúma; 12/11, às 18h, em Joinville; 13/11, às 9h, em Blumenau e às 18h, em Rio do Sul; 17/11, às 9h, em Chapecó; e 19/11, às 9h, em Florianópolis.

A Fetaesc acredita que o PL 238/08 traz soluções para aspectos polêmicos enfrentados pelos produtores. Segundo o presidente da Federação, Hilário Gottselig, o Código "garantirá a viabilidade e a sustentabilidade da agricultura familiar, o equilíbrio ambiental nas bacias hidrográficas do estado e também regularizará a situação dos agricultores nas questões ambiental e fundiária".

O PL revoga 27 leis estaduais, o que permitiria, por exemplo, às pequenas propriedades rurais computarem 100% da Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo da reserva legal. "Este documento tem fundamentação técnico-jurídica e traz soluções para os agricultores familiares.", assinala Gottselig.

A consolidação das áreas agrícolas, a adequação das matas ciliares e a instituição de benefício para os agricultores que preservam a natureza são alguns itens previstos no Código do Meio Ambiente de Santa Catarina.

Hilário Gottselig ressalta a importância de os agricultores participarem das audiências públicas. Ele também destaca que as lideranças sindicais devem mobilizar a sociedade para a compreensão dos principais pontos do Código e articular as Câmaras de Vereadores e Prefeituras. FONTE: Fetaesc

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