EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA RURAL Em Audiência Pública sobre a MP 871/2019, CONTAG aponta os prejuízos das mudanças propostas pelo governo para trabalhadores rurais
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), legítima representante da categoria no País, foi convidada a participar nesta quinta-feira (25) da Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 871/2019, juntamente com o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, com o representante do Tribunal de Contas da União, Rodrigo Hildebrand, e com a representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Thaís Riedel. A CONTAG esteve representada na audiência pelo assessor jurídico para assuntos previdenciários, Evandro Morello.
Morello reafirmou que a CONTAG não é e nem deve ser contra a revisão dos benefícios previdenciários. No entanto, elencou alguns pontos que preocupam a entidade na MP apresentada pelo governo para tal fim. Um deles diz respeito aos critérios de revisão. “Sindicato não aposenta ninguém. A declaração emitida pelo Sindicato auxilia na comprovação do exercício da atividade rural. Essa suspeita de fraude generalizada poderá gerar casos de questionamento de provas materiais analisadas e aprovadas anteriormente pelos próprios servidores do INSS”. Outro problema apontado é o estabelecimento de 10 dias para o segurado especial fazer a sua defesa no caso de suspensão de benefício. Para Morello, esse prazo não é condizente com a realidade de áreas rurais e enfatizou que também não estão em análise as consequências a partir da suspensão dos benefícios.
O representante da Confederação lembrou a todos e todas que a Previdência Rural só conseguiu ser viabilizada no País após uma luta histórica do movimento sindical, fato reconhecido pela Constituição Federal de 1988, e que as suas regras de acesso aos benefícios têm sido aprimoradas ao longo das décadas também com as contribuições da CONTAG, das Federações e Sindicatos. “O CNIS Rural, por exemplo, foi uma proposta da CONTAG. No entanto, não foi possível avançar até o momento no cadastro por conta das inconsistências do próprio sistema do governo. Atualmente, apenas 5% dos agricultores e agricultoras familiares estão cadastrados. Se o CNIS Rural passar a ser prova exclusiva para se aposentar, ainda que inclua a base de dados da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), não resolveria o problema. A maioria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais estará excluída da Previdência Social Rural. Atualmente existem em torno de 3 milhões de DAPs válidas em um universo de 10 a 11 milhões de agricultores e agricultoras familiares que poderão ser enquadrados como segurados especiais e que precisam estar em algum cadastro para terem seus direitos garantidos. E do total de 3 milhões de DAPs, mais de 900 mil foram emitidas pelos Sindicatos. O governo irá invalidar essas DAPs também?”, questionou.
E completou: “Retirar o direito a benefícios no campo irá aumentar a pobreza e comprometerá o desenvolvimento da maioria dos municípios brasileiros. O êxodo rural vai acontecer certamente sem a garantia de proteção social”, alertou Morello.
A representante do IBDP e também advogada, Thaís Riedel, iniciou a sua participação afirmando que o Executivo precisa parar de legislar por Medida Provisória. “Vidas são impactadas. O debate tem que acontecer antes nessa Casa (Congresso Nacional) e com a sociedade. O Executivo não pode legislar ou mudar regras com base na exceção. A fraude é exceção. Fraude você fiscaliza e pune”, defendeu.
Thaís Riedel defendeu, ainda, a importância de o governo manter a parceria com os sindicatos e com outras organizações da sociedade e de investir no fortalecimento do processo administrativo. “As pessoas não estão acreditando no processo administrativo e estão recorrendo cada vez mais ao processo jurídico. O que sai mais caro para a União”, reforçou. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi
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