Os movimentos e organizações da sociedade civil participantes da Cúpula Social do Mercosul, no marco da PPTP, saudamos a realização desta edição, em julho de 2024. Lamentamos, todavia, o fato da Cúpula não ter contado com a força da participação social em seu processo organizativo, que lhe dá força e sentido. Ainda que realizada em formato “virtual” sua convocação não atingiu a amplitude das organizações e movimentos sociais estratégicos para o fortalecimento de uma agenda de integração regional democrática, estando em desacordo com o compromisso público assumido durante a Cúpula Social do Rio de Janeiro, em dezembro de 2023.
O contexto regional no último semestre coloca em evidência o agravamento das crises sociais, ambientais, econômicas e políticas, as quais tem custado a vida e restringir direitos de milhares de cidadãos e cidadãs do Mercosul, em especial de mulheres, afrolatinos, povos indígenas e população LGBTQIAPN+, seja por fome, desastres ambientais, ação de grupos armados do estado ou de milícias e por falta de investimento em políticas de saúde, educação, saneamento, promoção dos direitos do trabalho e da proteção social, cuidados, produção de alimentos, segurança pública e pelas expressões da violência política crescentes na região.
Assim, condenamos de forma veemente as ações de repressão policial contra manifestações sociais, perseguição de lideranças sindicais, campesinas, mulheres, negros e indígenas e da população LGBTQIAPN+ que tem resistido de maneira corajosa aos intentos neoliberais que buscam implementar a força e de forma antidemocrática o ultrapassado modelo de Estado Mínimo para os pobres e máximo para o sistema financeiro e agroexportador. Nos somamos às vozes que defendem o cessar de toda forma de repressão e prisão de ativistas pelo exercício do legítimo direito de protestar. Repudiamos as investidas de governos na adoção de políticas anti-direitos e reivindicamos a igualdade de gênero como um compromisso histórico e central para uma agenda de integração regional promotora de desenvolvimento e justiça.
Reafirmamos nossa contrariedade aos acordos comerciais negociados sem transparência e consulta pública, como o Acordo UE- MERCOSUL, o EFTA e o acordo Mercosul com Singapura, cuja concretização significaria o aprofundamento do modelo, extrativista, colonialista, patriarcal, racista, fortalecendo as elites mais retrogradas e violentas de nossa região, ameaçando o ambiente e a socio-biodiversidade e colocando em risco a soberania de nossos povos e territórios.
Reiteremos também a urgência na retomada e fortalecimento dos processos de participação social no Mercosul, garantindo a institucionalização de espaços e mecanismos, com financiamento que assegure as efetivas condições de participação para a diversidade de vozes e movimentos sociais dos países do MERCOSUL, de maneira que a dinâmica de participação não esteja vulnerável às mudanças de conjuntura e correlação de forças e não fique ao sabor de decisões autoritárias ou eventuais de alguns governos anti-democráticos.
Defendemos o respeito às liberdades e pactos democráticos e de respeito mútuo entre países e repudiamos as declarações do Presidente Argentino contra o Presidente eleito pelo povo brasileiro.
Manifestamos nossa extrema preocupação com a possibilidade de cortes ou de estratégias de obstrução e esvaziamento ao funcionamento do Instituto de Políticas Públicas em DH do Mercosul (IPPDH) e o Instituto Social do Mercosul (ISM) que já são instâncias consolidadas e extremamente importantes para o Mercosul e a integração regional da cidadania sul-americana.
Da mesma maneira, instamos que os países do Mercosul respeitem de maneira irrestrita a Declaração Sociolaboral e os convênios da OIT para a garantia dos direitos e da proteção social ao trabalho e a promoção da democracia justa e inclusiva.
Seguimos na defesa do fortalecimento de um processo de integração dos países do Mercosul que fortaleça a soberania, a solidariedade, uma agenda de direitos e o respeito e fortalecimento da democracia nos países do Mercosul, rumo à superação das desigualdades históricas e ao avanço em políticas que enfrentam as urgências hoje colocadas para a sustentabilidade da vida em um mundo em crise e emergências climáticas, democráticas e humanitárias.
Assina: Sociedade Civil Brasileira na Cúpula Social do MERCOSUL
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