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POLÍTICA AGRÍCOLA
Contran adia por dois anos registro e licenciamento de máquinas e implementos agrícolas
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19 de Dezembro de 2014

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política agrícola

A matéria “Prazo para emplacamento de máquinas agrícolas é adiado”, reproduzida abaixo, é de autoria de Stênio Ribeiro, da Agência Brasil e publicada em 18.12.2014, conforme era esperado pela CONTAG, traz importante informação aos agricultores e agricultoras familiares.

“O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu hoje (18) adiar o prazo para emplacamento de máquinas agrícolas. Agora, os proprietários têm até 31 de dezembro de 2016 para emplacarem tratores e outros equipamentos agrícolas que transitam em vias públicas.

Anteriormente, a data limite fixada pelo órgão era 31 de dezembro deste ano. Segundo o Contran, o objetivo da medida é possibilitar a adequação do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan) e dos sistemas estaduais para receberem as novas informações.

A resolução do Contran entrou em vigor no ano passado e determina o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinário de qualquer natureza, apta a executar trabalhos agrícolas, de construção, de pavimentação ou guindastes no Renavam.

A placa é exigida aos tratores que circularem em vias públicas. Por conta disso, a resolução do Contran prevê que o Renavam deveria ser ajustado. Caso sejam emplacados, os proprietários dos veículos terão que arcar com o pagamento da taxa de licenciamento anual.”

Nossa expectativa é de que a Agricultura Familiar seja isenta de quaisquer ônus no processo de Registro e Licenciamento de suas Máquinas e Implementos que trafegam em rodovias públicas. FONTE: Secretaria de Política Agrícola



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