tweet

WhatsApp

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) participou na última sexta feira, 10 de maio, do lançamento da versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta versão vem com a lei atualizada até 2018 e traz duas novas leis: a lei que institui a semana de prevenção da gravidez na adolescência e a lei que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, incorporou direitos e garantias fundamentais garantidas na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 227 definiu: “É dever da família”, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

“Ter um marco regulatório de garantia de direitos da criança e do adolescente é importante, porém, precisa ser complementado com políticas públicas e orçamento que possibilitem o acesso a estes direitos, além da necessidade de se fortalecer os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente como espaços de controle social das políticas públicas voltadas para a garantia da proteção integral da criança e adolescência’, acrescenta a secretária de Políticas Sociais da CONTAG, Edjane Rodrigues.

Clique AQUI para baixar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

FONTE: Assessoria da Secretaria de Políticas Sociais da CONTAG

tweet

WhatsApp