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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e mais de 80 entidades brasileiras da sociedade civil organizada e a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) compartilham com o povo brasileiro, um manifesto exigindo a transparência e garantia de participação social nas deliberações do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19.

Estão entre os principais pontos do manifesto: medidas de aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e ações que garantam uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações.

Leia abaixo a íntegra do manifesto:

Manifesto por Transparência e Garantia de Participação Social nas deliberações do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19

Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações.

Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19;

2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;

3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;

4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR);

5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;

6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais –, com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;

7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;

8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e

9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil:

1. ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos

2. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

3. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação

4. Aliança Nacional LGBTI+

5. Amarc Brasil - Associação Mundial de Rádios Comunitárias

6. ANDI – Comunicação e Direitos

7. API - Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro

8. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)

9. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

10. ARTIGO 19

11. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED

12. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

13. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

14. Associação Casa Hacker

15. Associação Cidade Escola Aprendiz

16 - Associação Juízes para a Democracia – AJD

17. Campanha Nacional pelo Direito à Educação

18. Casa da Cultura Digital Porto Alegre

19. Centro de Convivência É de Lei

20. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

21. Centro de Estudos Legislativos – CEL/UFMG

22. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo

23. CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria

24. Coalizão Direitos na Rede

25. Coding Rights

26. Conectas Direitos Humanos

27. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

28. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

29. CONTRAF BRASIL

30. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ

31. Dado Capital

32. Delibera Brasil

33. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

34. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial

35. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT

36. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

37. Fundação Avina

38. Fundação Cidadania Inteligente

39. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP

40. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA-UFMT

41. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas

42. Instituto Beta: Internet & Democracia

43 - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

44. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

45. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

46. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

47. Instituto Igarapé 48. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)

49. Instituto Omolara Brasil

50. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)

51. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

52. Instituto Soma Brasil

53. Instituto Sou da Paz

54. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

55. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira

56. Laboratório de Tecnologias Livres – LabLivre Belém

57. LegisLab – Laboratório de Legislação & Públicas/UFMG

58. Lobby Para Todos

59. #MeRepresenta

60. Movimento Camponês Popular – MCP

61. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI

62. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

63. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

64. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

65. Movimento dos Trabalhadores Rurais

66. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

67. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br

68. Observatório da Educação Ambiental – Observare

69. Observatório de Favelas

70. Observatório do Marajó

71. Observatório para qualidade da lei - UFMG

72. Open Knowledge Brasil

73. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

74. Rede Feminista de Juristas – DeFEMde

75. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

76. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA

77. Rede Justiça Criminal

78. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA

79. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos

80. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

81. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP

82. Terra de Direitos

83. #VoteLGBT 84. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza FONTE: organizações da sociedade civil em defesa da transparência e garantia de participação nos trabalhos do Congresso durante pandemia de coronavírus

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