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Na noite desta terça-feira (09), o presidente ilegítimo Michel Temer sancionou com vetos a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural e regulamenta as multas e juros do Funrural. Em nota divulgada em setembro de 2017, a CONTAG se posicionou contra a matéria, destacando que o governo Temer, em sua estratégia de manter-se no poder sem ser investigado pelas acusações de atos ilícitos, e em nova investida contra o sistema previdenciário público e solidário, havia encaminhado ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 793/2017 com o objetivo expresso de renegociar a dívida previdenciária dos grandes produtores rurais e, ao mesmo tempo, reduzir a alíquota de contribuição sobre receita proveniente da venda da produção rural destinada à previdência social, passando de 2,0% para 1,2%.

A CONTAG sempre defendeu que a redução da alíquota de contribuição compromete o orçamento da seguridade e da previdência social. A Nota Técnica nº 37/2017 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados assinala que a referida medida acarretará perda de arrecadação previdenciária na ordem de R$ 1,36 bilhão em 2018, R$ 1,45 bilhão em 2019 e de R$ 1,56 bilhão em 2020. Portanto, tal medida aprovada contradiz a afirmação do governo de que precisa economizar para resolver o chamado “déficit” na Previdência Social. Déficit que foi desmentido pela CPI da Previdência Social do Senado Federal, que comprovou em seu relatório que a Seguridade Social é superavitária.

Além de diminuir a arrecadação para o sistema previdenciário com a redução da alíquota, a nova Lei do Funrural também perdoa multas e juros de dívidas dos grandes produtores rurais, deixando de arrecadar mais recursos para a Previdência Social.

Fica cada vez mais evidente que a seguridade e a previdência social vêm sendo desmantelada, e que o déficit previdenciário vem sendo fabricado na medida em que se verifica enorme sonegação, fraudes, desonerações, renúncias fiscais e desvinculações de recursos para pagamento de juros da dívida pública que, nos últimos 20 anos, já alcançam mais de R$ 2 trilhões, conforme aponta a CPI da Previdência do Senado Federal.

Quanto aos vetos presidenciais, em nada melhoraram o texto aprovado e nem beneficiaram os agricultores e agricultoras familiares. Na opinião da CONTAG, a nova Lei do Funrural vem para diminuir a arrecadação para o sistema previdenciário, impactando negativamente na Seguridade Social da população brasileira. FONTE: Direção da CONTAG

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