O governo Temer, em sua estratégia de manter-se no poder sem ser investigado pelas acusações de atos ilícitos, e em nova investida contra o sistema previdenciário público e solidário, encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 793/2017 com o objetivo expresso de renegociar a dívida previdenciária dos grandes produtores rurais e, ao mesmo tempo, reduzir a alíquota de contribuição sobre receita proveniente da venda da produção rural destinada à previdência social, passando a alíquota de 2,0% para 1,2%.
A proposta de redução da alíquota de contribuição fragiliza ainda mais o orçamento da seguridade e da previdência social. A Nota Técnica nº 37/2017 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados assinala que a referida medida acarretará perda de arrecadação previdenciária na ordem de R$ 1,36 bilhão em 2018, R$ 1,45 bilhão em 2019 e de R$ 1,56 bilhão em 2020.
Ora, em dezembro de 2016, o governo Temer encaminhou ao Congresso a Emenda Constitucional nº 287, propondo uma ampla reforma no sistema previdenciário, retirando direitos de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, muitos dos quais não conseguirão mais se aposentar por mais que trabalhem ao longo da vida, como é o caso dos assalariados(as) rurais e dos agricultores(as) familiares. A justificativa para tais propostas é a existência de um suposto déficit nas contas da previdência, sendo os trabalhadores e trabalhadoras rurais apontados como os principais responsáveis pelo déficit.
Fica cada vez mais evidente que a seguridade e a previdência social vêm sendo desmantelada, e que o déficit previdenciário vem sendo fabricado na medida em que se verifica enorme sonegação, fraudes, desonerações, renúncias fiscais e desvinculações de recursos para pagamento de juros da dívida pública que, nos últimos 20 anos, já alcançam mais de R$ 2 trilhões, conforme aponta a CPI da Previdência do Senado Federal.
A lógica construída pelo governo Temer é muito clara: reduzir a contribuição patronal rural e estabelecer a contribuição direta e individual dos agricultores e agricultoras familiares, sem relação com a sua produção. Em outras palavras, as benesses dadas ao setor patronal seriam compensadas com a fragilização da previdência rural que protege milhões de agricultores e agricultoras familiares e assalariados(as) rurais, que se submetem diuturnamente a um trabalho extenuante e penoso para produzir alimentos que abastecem as mesas dos brasileiros.
É estarrecedor e preocupante o que estamos presenciando nesse momento em nosso País. O governo, por um lado, faz uma investida brutal para alterar as regras e reduzir direitos previdenciários dos trabalhadores rurais e urbanos, amparado por um discurso que apregoa a todo o momento a existência de déficit previdenciário. Por outro lado, esse mesmo governo deixa de cumprir as suas responsabilidades básicas de fiscalizar e arrecadar os tributos devidos pelos contribuintes, e o pior, abre mão de receitas indispensáveis para a efetividade da política previdenciária e necessárias para cobrir o rombo fiscal produzido pelo próprio governo. Onde vamos parar com isso?
Diante do contexto atual, fica claro, mais uma vez, os reais motivos da Reforma Previdenciária: tirar dos pobres para dar aos ricos, ampliando a já injusta distribuição de renda brasileira, que condena a população à miséria e à falta de políticas públicas, comprometendo o próprio desenvolvimento do País.
Por isso, a CONTAG defende uma previdência social pública e solidária, manifestando-se contrária ao conteúdo da MP nº 793/2017, e conclama os trabalhadores e trabalhadoras rurais e toda a sociedade a pressionar os parlamentares a votarem contra qualquer medida contrária aos interesses nacionais e da maioria da população, devendo também ser rechaçada a proposta de Reforma da Previdência que exclui o acesso de milhões de brasileiros a esse direito protetivo. FONTE: DIRETORIA DA CONTAG
WhatsApp
