O Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) tem participação direta nas conquistas dos agricultores e agricultoras familiares quanto à inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Essa é uma reivindicação antiga do Grito da Terra Brasil e, em fevereiro desse ano, foram publicadas as Instruções Normativas do leite, de ovos e de produtos de abelhas, com seus respectivos derivados. Faltam, ainda, as regulamentações das INs de agroindústrias de pequeno porte do processamento de carnes, peixes e derivados.
Com a Operação Carne Fraca, a CONTAG está preocupada com os impactos que as investigações podem gerar no processo de regulamentação do processamento de carnes, peixes e derivados, que está paralisado e no aguardo da publicação desde 2015.
Após o escândalo, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou o Decreto 9.013, de 20 de março de 2017, tornando mais rígidos os controles e as multas para irregularidades cometidas por empresas que processam produtos de origem animal. No entanto, as agroindústrias de pequeno porte, de até 250m2, deverão ter normativos específicos a exemplo das INs de leite, ovos e produtos de abelha, conforme IN 05/2017 e Decreto 5.741/2006.
A Operação Carne Fraca detectou uma série de problemas relativos às indústrias de abate e transformação. Dos 21 frigoríficos fiscalizados e investigados, oito foram interditados por conta de irregularidades. Essa crise fez com que o governo editasse a Medida Provisória 772/2017, aumentando a multa que era de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), e a partir de agora passou a ser de, no mínimo, R$ 50 mil nas infrações leves, podendo chegar até R$ 500 mil nas gravíssimas (Decreto 9013/2017). Essa MP gerou uma série de questionamentos. “R$ 50 mil é muito para um empreendimento familiar, será que R$ 500 mil é um valor razoável para as grandes empresas? Como serão estipulados os valores da multa? Os fiscais disponíveis nos órgãos para inspeção e fiscalização conseguem minimamente atender os 4.837 estabelecimentos com o Serviço de Inspeção Federal (SIF) no Brasil. Qual a estratégia do Mapa para avançar na regulamentação das agroindústrias de pequeno porte e respectivo controle sanitário?”, preocupa-se o secretário de Política Agrícola da CONTAG, Antoninho Rovaris.
Esse debate será feito na tarde desta terça-feira (06) no Senado Federal, na Comissão Mista para tratar da MP 772/2017. Antoninho Rovaris é um dos convidados e levantará essas e outras preocupações. Além da CONTAG, estarão neste debate representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e da Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios Brasileiras. FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi
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