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A Medida Provisória 571/2012, que recuperava boa parte dos pontos que foram acordados entre governo, movimentos sociais e ambientalistas sobre o novo Código Florestal Brasileiro, precisa passar pela votação terminativa no Congresso Nacional (Câmara e Senado) até 8 de outubro, quando expira a vigência da MP. Existe a previsão de que a matéria seja apreciada no plenário da Câmara Federal em 18 de setembro. A CONTAG entende que, mesmo votando nessa data, existe uma chance remota de o Senado Federal concluir o pleito até o prazo. “O relatório precisa ser votado até essa data para que os pontos vetados pela presidenta Dilma Rousseff não fiquem inválidos e deixem um vácuo jurídico na legislação ambiental brasileira, prejudicando principalmente a agricultura familiar”, alerta a secretária de Meio Ambiente da CONTAG, Rosicléia Santos Azevedo.

Nos últimos trabalhos na Câmara dos Deputados, houve uma tentativa de retirar do relatório a questão do escalonamento para as faixas marginais que diferencia a agricultura familiar da patronal. Caso essa manobra da bancada ruralista se efetive, valerá o que estava previsto no artigo 4º do antigo Código Florestal, que determina que a recuperação será de no mínimo 30 metros para todas as faixas de cursos d’água. “Essa medida trará enormes prejuízos para a agricultura familiar, que é a parcela que apresenta situação mais fragilizada e com maior passivo ambiental. Outra preocupação que temos é que se for retirada do texto qualquer forma de diferenciação serão os agricultores familiares os mais criminalizados”.

A CONTAG sempre defendeu a mudança do Código Florestal e mantém sua posição e coerência em todos os espaços de debate. “Afinal, é preciso tratar os desiguais de forma diferente”, insiste.

Para a secretária, é importante que os Poderes Executivo e Legislativo assumam o seu papel de zelar pela Soberania Nacional e intervir em questões que favoreçam a maioria da população, principalmente os mais vulneráveis. Rosy enfatiza que o governo Dilma não se posicionou adequadamente ao não influenciar na formação da Comissão Mista do Congresso, criada para tratar da matéria. “Por esse e outros motivos, a situação saiu do controle do próprio governo, que viu parlamentares da sua base aliada votar contra a MP”.

Nesse sentido, a CONTAG defende que a proposta da chamada “escadinha”, que diferencia a recuperação de acordo com as metragens da largura dos cursos d’água, seja mantida no relatório a fim de buscar uma solução para este tema, que já se arrasta por anos. FONTE: Imprensa CONTAG - Verônica Tozzi

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