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Na última quarta-feira (12 de dezembro), a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS) que reconhece os serviços públicos de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) como atividades assistenciais, passíveis, portanto, de receberem o certificado de filantropia. A CONTAG entende que, se o PL for de fato aprovado no Plenário, será um passo importantíssimo para universalizar a oferta de ATER pelo poder público em todo o Brasil. Ainda segundo a entidade, estes serviços prestados aos agricultores familiares e aos assentados dos programas de Reforma Agrária são fundamentais para a garantia da segurança alimentar e nutricional no país.

Atualmente, os serviços de ATER implementados no Brasil não estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Por esse motivo, as entidades que os oferecem não recebem isenções fiscais e previdenciárias, que são concedidas às que já foram reconhecidas como filantrópicas. Para o autor do PL, quando estes serviços são oferecidos de forma pública e gratuita, têm, sim, caráter assistencial. O projeto conta com o apoio da Frente Parlamentar Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e segue para outras comissões antes de ser votado no Plenário. FONTE: Imprensa CONTAG - Verônica Tozzi (com informações da Assessoria de Comunicação do dep. Bohn Gass)

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