O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e várias entidades e organizações das Comunicações entregam a Carta “Comunicação democrática é vital para democracia - uma agenda para o novo governo Lula” aos representantes do GT Comunicações do Governo de Transição, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília|DF.
A Carta “Comunicação democrática é vital para democracia - uma agenda para o novo governo Lula” apresenta 8 medidas que o próximo governo do Brasil deve atender para garantir o direito à comunicação de forma igualitária para todos(as) os(as) brasileiros e brasileiras do campo e da cidade.
“O FNDC e todas as organizações que assinam a Carta esperam que o governo Lula desenvolva no nosso País, políticas capazes de assegurar a expressão midiática dos vários sujeitos do campo e da cidade, como afirmamos na agenda proposta no documento que apresentamos ao GT Comunicações do Governo de Transição”, pontua o jornalista Barack Fernandes, Assessoria de Comunicação da CONTAG, organização filiada e que integra a Coordenação Executiva do FNDC.
Leia na íntegra as 8 medidas apresentadas:
- Garantia da diversidade e pluralidade comunicativas, com a adoção de políticas capazes de assegurar a expressão midiática de uma multiplicidade de sujeitos sociais e correntes de pensamento, evitando o controle que poucos grupos exercem hoje sobre o debate público, e a regulamentação dos dispositivos da Constituição de 1988, como a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, a vedação ao monopólio, o fomento à produção regional e independente, entre outros. Tal esforço passa por medidas de fomento à produção de conteúdos por segmentos historicamente marginalizados no país, como mulheres, negros, trabalhadores, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+.
- Universalização do acesso à internet, via o desenvolvimento de políticas públicas para garantir o acesso universal, significativo e de qualidade para todos, com preços acessíveis e sem limitação de franquia de dados móveis. A se dar tanto pela ação direta do Estado no provimento de conexão a partir de redes públicas, como pela definição da modicidade tarifária, de metas de conectividade para as empresas privadas, de políticas de fomento aos pequenos e médios provedores e iniciativas de acesso à internet comunitária.
- Regulação das plataformas digitais, a exemplo do que começa a ser feito em todo o mundo, com destaque para a União Europeia, com o estabelecimento de regras que impeçam os gigantes tecnológicos de estabelecer oligopólios, que garantam transparência e devido processo na moderação de conteúdos, que combatam abusos no discurso online (como campanhas de desinformação, discurso de ódio, violência política a atentados ao Estado Democrático de Direito), e que estimulem o surgimento de alternativas produzidas nacionalmente e baseadas na perspectiva do bem comum e das necessidades locais. Tal agenda deve considerar o estabelecimento de uma estrutura regulatória moderna e convergente, a exemplo do modelo adotado em democracias consolidadas.
- Fortalecimento das mídias alternativas, independentes, comunitárias, populares e periféricas, de todo um grupo de veículos e iniciativas que nasceram fora dos grandes oligopólios privados da comunicação no país e que requerem políticas públicas de incentivo para sua consolidação e ampliação.
- Enfrentamento à violência contra jornalistas e comunicadores, por meio da adoção de um discurso público de valorização e reconhecimento ao trabalho da imprensa, do fortalecimento do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, e do enfrentamento à impunidade nos crimes contra jornalistas. A valorização do trabalho jornalístico também requer a adoção de mecanismos contra a precarização e o assédio, principalmente contra as mulheres jornalistas e comunicadoras.
- Recuperação da autonomia e do caráter público e fortalecimento da EBC e do sistema de emissoras e agências públicas ligadas a ela. Por sua estrutura e capilaridade, a EBC pode converter-se em espaço para difusão dos conteúdos produzidos pela multiplicidade de sujeitos comunicativos que queremos estimular, com autonomia e sob governança da sociedade brasileira, através da reinstalação do Conselho Curador.
- Estímulo à apropriação tecnológica e educação midiática, com políticas de formação para uso de novas mídias, através do letramento midiático crítico, e autogestão de infraestruturas de telecomunicações comunitárias, que permitam a produção de conteúdos em linguagens escrita e audiovisual e preparem os cidadãos para uma relação crítica e autônoma com conteúdos midiáticos.
- Desenvolvimento, em interlocução com a pasta de ciência e tecnologia, de um programa de soberania digital para o Brasil, com medidas como o incentivo e criação de datacenters que envolvam governos estaduais, municípios, universidades públicas e organizações não-governamentais, que permitam manter dados em nosso território e aplicar soluções de Inteligência Artificial que estimulem e beneficiem a inteligência coletiva local e regional. Tal programa deve ainda prospectar tecnologias e experimentos que reforcem a tecnodiversidade e avanços em áreas estratégicas ao desenvolvimento, além de capacitar recursos humanos e sua permanência no setor público para criação de soluções que nos afastem do panorama de dependência das grandes corporações.
Para fortalecer a construção da Carta, o FNDC apresentou o segundo relatório da Campanha Calar Jamais, que registou 110 denúncias de violações à liberdade de expressão ocorridas no Brasil entre junho de 2019 e fevereiro de 2022, organizadas em 8 categorias: Violações contra jornalistas, comunicadores sociais, veículos e meios de comunicação; Censura a manifestações artísticas; Cerceamento a servidores públicos; Repressão a protestos, manifestações sociais e organizações políticas; Repressão e censura a instituições de ensino; Desmonte da Comunicação Pública; Discriminação contra Grupos oprimidos; e Crimes contra a Saúde Pública.
“Todas essas violações à liberdade de expressão apresentadas no nosso último relatório foram institucionalizadas pelo atual presidente da República, Jair Bolsonaro, que ao longo dos seus 4 anos de gestão, vem atacando profissionais (jornalista, comunicador(a), artista, professor(a)), veículos de comunicação, grupos artístico-culturais, instituições educacionais, dentre outros seres humanos e organizações que fazem a comunicação no Brasil. Para que essas violências não continuem no Brasil reafirmamos a importância do que apresentamos na Carta entregue ao GT Comunicações do Governo de Transição”, lembra a coordenadora Geral do FNDC, Beth Costa.
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