A CONTAG vem parabenizar a iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN de denunciar a decisão da maioria da Câmara Municipal de Caicó em rejeitar o projeto do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal e de expressar a sua solidariedade aos agricultores e agricultoras familiares que serão impactados com esta medida.
Esta atitude do Sindicato de Caicó é um exemplo para todos os STTRs, Federações e a própria CONTAG e deve ser seguida. É preciso denunciar as decisões que as Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional tomam que prejudicam diretamente a nossa categoria e a população rural como um todo.
Segue a Nota de Utilidade Pública divulgada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN:
NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA
O Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN, movido pelo sentimento de injustiça praticada pela maioria da Câmara Municipal de Caicó em dizer não ao SIM (Serviço de Inspeção Municipal), vem de público se solidarizar com os agricultores e agricultoras familiares, que historicamente tem suas oportunidades e direitos negados.
Esclarecemos a sociedade caicoense e seridoense que o projeto do SIM de produtos de origem animal e vegetal rejeitado pela maioria da Câmara Municipal de Caicó, foi intensamente discutido por entidades de base representativa dos agricultores familiares, técnicos qualificados e membros deste sindicato, de forma que tínhamos conhecimentos e éramos favoráveis ao seu conteúdo em decorrência de ser um instrumento de padronização, organização e valorização dos produtos da agricultura familiar, dando a ele valor cultural e reconhecimento de alimentos saudáveis para a soberania e segurança alimentar e nutricional das populações.
Diante da negativa da aprovação do SIM, precisamos unir forças com todos os movimentos e organizações da agricultura familiar do município de Caicó, para reivindicar dos órgãos competentes municipais o processo permanente de organização, mobilização e capacitação dos agricultores e agricultoras familiares, para independente de ser ou não, o selo implantado neste momento, iniciarmos os procedimentos e práticas produtivas que se ajustem ao Sistema de Inspeção Municipal proposto e não aprovado pelo legislativo municipal.
O Sindicato também reivindica que, diante do não ao SIM, a gestão pública municipal abra diálogo com as entidades representativas dos agricultores familiares para discutir imediatamente a regulamentação da Lei 4.026, de 21 de agosto de 2003, na perspectiva de assegurar minimamente a organização do Sistema de Inspeção Municipal que possibilite o cuidado com a saúde pública e a produção de alimentos saudáveis.
Por fim, o Sindicato reafirma seu compromisso com os agricultores e agricultoras familiares do município de Caicó e a necessidade da aprovação e implementação do Sistema de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal, ora negado, sendo oportuno que o Município de Caicó participe e contribua para a implantação do Consórcio Intermunicipal do SIM, possibilitando assim a redução de custos e maior integração entre os municípios do entorno de Caicó.
Caicó/RN, 22 de maio de 2018 POR NENHUM DIREITO A MENOS! SIM, JÁ! FONTE: Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN
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