tweet

WhatsApp

Iniciou no dia 12 o prazo para que pessoas físicas ou jurídicas, além de deputados federais, apresentem emendas ao Projeto de Lei de Consolidação sobre Crédito Rural (PL 3.692/2008). Todo cidadão tem direito de apresentar emendas até o dia 12 de outubro. O projeto consolida toda legislação relativa a esse tema.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, os projetos de lei de consolidação são os únicos que possibilitam ao cidadão uma participação direta no processo legislativo. As propostas de emendas não podem modificar o mérito do PL. A consolidação das leis é realizada por um Grupo de Trabalho, que criou o Fórum de Consolidação das Leis - espaço permanente para a participação da sociedade na elaboração de PLs em áreas como setor elétrico, previdência social, saúde, trabalho e outros.

Os interessados em apresentar emendas devem preencher o formulário disponível no endereço eletrônico www.camara.gov.br/consolidacao. As sugestões podem ser enviadas ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis pelo correio, por escrito, em papel impresso, datilografado ou manuscrito, com firma reconhecida.

As propostas devem mencionar o PL de consolidação a que se referem e especificar a parte, o livro, o título, o capítulo, a seção, a subseção ou o dispositivo do projeto que será modificado. Além de indicar objetivamente a sugestão, também é necessário justificá-la, ressaltando as razões pelas quais deverá ser analisada e incorporada ao projeto. As emendas que atenderem aos requisitos formais serão numeradas, incorporadas ao processo e despachadas ao relator do PL para análise.

Serviço - O endereço para envio das propostas é: Câmara dos Deputados, Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, Sala 153, Praça dos Três Poderes - CEP 70.160-900 - Brasília-DF. Fones: (0**61) 3215-8652/58 - Fax: (0**61) 3215-8657 E-mail: gtcl@camara.gov.br.

Com informações da Agência Câmara FONTE: Ciléia Pontes, Agência Contag de Notícias

tweet

WhatsApp