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A CONTAG informa que, após intensas negociações com deputados federais e senadores no Congresso Nacional, conseguiu aprovar emenda à Medida Provisória 656/2014, resgatando o texto da Medida Provisória 646, que trata de:

a)dispensar o registro único para as colheitadeiras, tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação fabricados ou importados antes de primeiro de janeiro de 2015;

b)isentar do licenciamento os tratores, colheitadeiras, e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação, registrados na forma do §4 do artigo 115 e;

c)permitir ao condutor habilitado na categoria B de conduzidos em via pública trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas.

Destaca-se que, apesar do avanço, a matéria ainda não tem força de Lei. A mesma necessita de aprovação do Plenário da Câmara e do Senado até o dia 17 de março/2015. Portanto, a CONTAG permanecerá negociando com os parlamentares para a sua aprovação. Porém, é indispensável que as Federações e Sindicatos do MSTTR, articulem junto aos seus parlamentares o apoio para a aprovação da matéria.

Outra boa notícia para os nossos agricultores e agricultoras familiares é que o ministro das Cidades, responsável pelo DETRAN, atendeu o pleito da CONTAG e determinou que o CONTRAN aprove voto que prorroga pelo prazo de um ano a validade das exigências da resolução nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece critérios para o registro, licenciamento e multas para máquinas agrícolas.

Também informa que foi frustrada a tentativa das grandes agroindústrias, com o apoio do MAPA, de anular os efeitos do Decreto nº 5.741/2006, que trata do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Os parlamentares não cederam às pressões e rejeitaram o texto incluído na Medida Provisória nº 656/2014. É fundamental que as Federações e Sindicatos mantenham-se atentos e cobrem de seus parlamentares o fortalecimento do SUASA e estimulem a adesão de estados e municípios, visando a criação e legalização das pequenas agroindústrias.

A CONTAG reconhece as iniciativas e agradece as Federações que contribuíram neste processo com informação e articulação junto aos parlamentares de suas bases. Vamos continuar atentos e mobilizados para que medidas tomadas pelo Governo ou o Congresso Nacional venham afetar as condições de trabalho e vida dos nossos trabalhadores e trabalhadoras rurais.

A DIRETORIA DA CONTAG FONTE: Diretoria da CONTAG

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