A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 12 anos em agosto e é um dos símbolos da luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres ao tornar mais rigorosa a punição para agressões quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. No entanto, apesar dos avanços, faltam políticas públicas para que o dispositivo seja implementado de forma efetiva no País. As mulheres do campo e da cidade continuam a ser assassinadas, violentadas e assediadas diariamente e o que vemos é crescer a impunidade com tantos casos sem solução.
Há poucos dias, o Portal de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres apresentou os resultados preliminares de pesquisa que está sendo realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mede a qualidade do atendimento do Judiciário às mulheres vítimas de violência. Mesmo sendo preliminar, a pesquisa já aponta para a existência de problemas na resolução dos casos de violência de gênero, entre eles, a falta de juízes em audiências judiciais de violência doméstica e insuficiência do atendimento psicossocial às vítimas. Hoje, em média, apenas 37% dos casos de violência contra a mulher são solucionados no País, aponta a pesquisa.
No ano passado, os tribunais concentraram quase 1 milhão de processos referentes à violência doméstica. Mais especificamente sobre feminicídio, assassinato cometido por meio de violência doméstica, por ódio ou preconceito contra mulheres, durante 2017 foram mais de 10 mil processos sem resposta da Justiça e mais 2.643 novos processos aguardando julgamento.
Portanto, ao analisar esses e outros números, está claro porque o Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou que o Brasil se tornou mais perigoso para a mulher.
Maria da Penha, que deu nome à Lei 11.340/2006, por sofrer duas tentativas de assassinato pelo companheiro à época e ficar tetraplégica em decorrência de violência doméstica, foi vítima também da morosidade da Justiça brasileira. Seu processo tramitou 18 anos sem sentença definitiva, até que chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres.
Nesta quinta-feira (06), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou Audiência Pública Interativa para debater os “Doze anos da Lei Maria da Penha”, requerida pelo vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). A secretária de Mulheres da CONTAG, Mazé Morais, foi uma das convidadas.
A dirigente da CONTAG reconheceu a importância da Lei Maria da Penha, que salvou a vida de muitas companheiras, portanto, cobrou o seu cumprimento. “Gostaríamos de celebrar os 12 anos da Lei Maria da Penha com muitas comemorações, porém, cabe as lágrimas de dor pelas companheiras assassinadas e muita indignação”.
Mazé apresentou também outras formas de violência contra as mulheres. “Além dos dados assustadores, nós mulheres também estamos sendo violentadas pelas medidas do governo golpista que se expressam na aprovação da Emenda Constitucional do congelamento dos gastos públicos, da reforma trabalhista, além de outras tentativas de retirada de direitos e a redução em mais de 62% dos recursos destinados à política de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em nível federal”, ressaltou.
A secretária de Mulheres da CONTAG destacou, ainda, que a Marcha das Margaridas sempre denunciou a violência contra as mulheres e que, em 2019, na sexta edição da Marcha, o tema permanecerá na plataforma política e sendo uma bandeira fundamental. “Nós mulheres trabalhadoras rurais seguimos na luta pelo fim de todas as formas de violência, opressão e desigualdade, sobretudo nesta conjuntura onde o aumento da violência e do conservadorismo têm aumentado de forma assustadora em todo o País contra as mulheres e as populações LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais). Vamos continuar organizadas para avançarmos na construção de uma sociedade sem violência. Puxemos umas às outras e seguiremos em marcha até que todas sejamos livres!” FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi
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