O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) é uma articulação de Instituições da Sociedade Civil, que tem como missão garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social.
Como estratégia, exercitamos o controle social do Estado Democrático de Direito, para construção de uma sociedade livre, justa, solidária e, que garanta os direitos fundamentais, sem distinções de religião, gênero, orientação sexual, étnicoracial, ideológicas, partidárias, nacionalidade, campo, floresta e águas, povos e comunidades tradicionais e outras especificidades.
Chegado mais um aniversário do ECA, o Fórum Nacional DCA reafirma à sociedade, assim como fez em 2021, através de manifesto contendo várias denúncias ameaçadoras à implantação do princípio da proteção integral como definido na Constituição Federal e no próprio ECA. Considerando que aquelas denúncias não podem ficar no esquecimento, devendo pautar a forma de gestão do atual governo, até então incapaz de produzir qualquer melhoria, voltamos a insistir, elevando nossas vozes, destacando os seguintes pontos.
Órfãos pela COVID e Saúde Mental de Crianças e Adolescentes
A pandemia, decorrente do COVID-19 tem impactado a vida de muitas crianças e adolescentes em decorrência da mortalidade de seus progenitores ou responsáveis e, esta situação de orfandade, tem crescido como fenômeno social, deixando em situação de vulnerabilidade um número alto de órfãos. É necessário identificar essas crianças/adolescentes e ofertar os cuidados necessários, afiançando as seguranças de renda, convívio familiar e social, apoio e acolhida, além da necessária expansão das ofertas de serviços de saúde mental de crianças e adolescentes.
Participação de Crianças e Adolescentes
O direito à participação de crianças e adolescentes é um dos princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e, devido à sua importância, foi incorporado no Artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Iniciativas de estados e municípios têm sido implantadas para promover o direito à participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão.
No Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é importante destacar como um grande avanço a criação do Comitê Permanente de Participação de Adolescentes (CPA), integrado por 47 adolescentes de todo território nacional e grupos sociais diversos.
Com o CPA, o CONANDA pretende consolidar e fortalecer o processo participativo nas suas discussões por meio da presença de adolescentes, que tem sido dificultada pela falta de equipamentos adequados de comunicação virtual e a retirada de apoio do Governo Federal para realização encontros presenciais desses adolescentes, com recursos já alocados no Fundo Nacional.
Educação
O direito à educação pública e gratuita é uma conquista da sociedade brasileira e garantiu, no texto da Constituição de 1988, como política pública universal às nossas crianças e adolescentes, o acesso e a permanência em uma escola perto de sua residência.
Na contramão da história, o processo de militarização das escolas que o Brasil experimenta atualmente representa um esforço governamental em transferir a gestão administrativa e pedagógica de escolas civis do Brasil às forças militares. Surge como política nacional que autoriza vários Estados da Federação brasileira a executar, no âmbito estadual, processos de militarização das escolas nos sistemas públicos de ensino próprios. Por meio de convênios e outras modalidades, os governos estaduais passam a gestão de várias escolas de suas redes educacionais públicas, por meio de parcerias, mecanismos e arranjos legais diversos, para as suas forças militares, que basicamente são as corporações de polícia que cada Estado conta em sua estrutura de governo.
O experimento de militarização das escolas brasileiras tem se imposto de forma quase que prioritária nas áreas periféricas onde vivem as crianças negras mais pobres e as populações mais vulneráveis. Escolas militarizadas passaram a ocupar no Brasil, prioritariamente, as áreas mais pobres e desprovidas de qualquer amparo assistencial do Estado, compondo a cena das periferias e favelas de nossas cidades. Representa um ataque sem precedentes à escola pública e aos próprios professores, além de gerar mais exclusão e preconceito no ambiente escolar. Trata-se mesmo de um projeto que criminaliza as infâncias pobres e periféricas de nossas cidades que ameaça, com muita força, a educação pública como direito social.
Em outra investida bastante questionável, o governo federal incentiva a implantação da educação domiciliar, alternativa não viável para a maioria da população. É um projeto elitista e que não desperta nenhum interesse coletivo da maioria das pessoas. A educação domiciliar, assim, ameaça a escola como um local de oportunidades igualitárias para novas aprendizagens, de interação e respeito às diversidades. Somente a escola possibilita o convívio social e, nela, crianças e adolescentes aprendem a reconhecer e respeitar as diferenças e a conhecerem outras visões de mundo. Privar crianças e adolescentes do direito à escola é restringir o exercício da cidadania e representa um ataque à educação como direito social.
Além do mais, a não obrigatoriedade de frequência à escola inviabiliza a identificação de casos e amplia as possibilidades de ocorrência de violência doméstica e sexual, além de favorecer que crianças com deficiência sejam retiradas da escola e, com isso, do convívio social, legitimando que instituições recusem a matrícula desses estudantes. É um ataque sem precedentes à ideia de uma escola inclusiva.
Violência Sexual
A violência sexual, em todas suas formas, representa expressão mais dolorosa para crianças e adolescentes vitimadas, e devendo ser inaceitável pela sociedade, mas também outros tipos de negligências que acontecem.
As conquistas e avanços estão ameaçados, resultados dessa ampla mobilização social de setores que atuam no enfrentamento à violência sexual, frente a inegável ofensiva de forças conservadoras, e das contrarreformas em curso no país, que têm retirado direitos e desmontado marcos normativos e políticas públicas conquistadas através de lutas e incidências coletivas nesses.
Nesse sentido, reforçar sempre a campanha anual Faça Bonito, em alusão ao “18 de Maio”, promovendo a reflexão social coletiva sobre os avanços e desafios acerca do Tema, compõe agenda permanente dos que militam em favor dos direitos da criança e do adolescente.
Ressaltamos também os importantes avanços ao longo desses 32 anos do ECA e dos 22 anos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aprovado em 13 de julho de 2000, frutos da nossa organização, mobilização e construção com muitos saberes e mãos, respeitando a regionalidade desse país continental.
Trabalho Infantil
O desemprego, a naturalização de algumas formas de trabalho infantil, os impactos socioeconômicos da pandemia da COVID-19, além da falta de políticas públicas eficazes, têm impedido avanços no combate ao trabalho infantil, ou pior, pela primeira vez em 20 anos, estagna o progresso para a erradicação do trabalho infantil conforme demonstra os dados publicados nesta semana pelo relatório “Trabalho Infantil: Estimativas Globais 2020, tendências e o caminho a seguir” (UNICEF/OIT).
A naturalização do trabalho infantil intrafamiliar e em suas piores formas invisibilizam boa parte das crianças e adolescentes que estão “a serviço” das próprias famílias. Crianças e adolescentes que acabam sendo obrigadas a contribuir com o sustento de famílias vulnerabilizadas pela falta de proteção social, desemprego dos adultos, escolas fechadas e tantas outras problemáticas agravadas pelo advento da Covid-19.
Faz necessária a implementação urgente de uma educação de qualidade para as crianças de nosso país; educação em tempo integral como uma forma de evitar o trabalho no contraturno; e convivência familiar que não corresponda a trabalho doméstico, como algumas das estratégicas para ao menos mitigar este mal presente em nossa realidade.
Aprendizagem profissional
Abordada pelo ECA mas aprofundada sua melhor implementação na Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/2000), tem se revelado uma das políticas públicas mais relevantes ao proporcionar inclusão social, geração de renda, educação e profissionalização de forma integrada, através do primeiro emprego para a juventude. Um exemplo de legislação bem-sucedida, que, no entanto, tem sofrido muitos ataques.
Entendemos que a lei ainda precisa ser ampliada em sua eficácia e impacto social, já que o número de jovens contratados ainda fica muito abaixo no piso previsto pelas cotas mínimas, subutilizando o potencial de oportunidades da política.
Sistema Socioeducativo
Defendemos uma mudança drástica do modelo de execução da política socioeducativa no Brasil, que permita uma transformação da lógica menorista, que hoje prioriza o encarceramento, o tratamento desumano, o reforço do estigma do adolescente autor de ato infracional e negativa de aparato legal que garante direitos individuais e coletivos de adolescentes e jovens que venham a ser inserido no sistema socioeducativo. Para uma lógica amparado no princípio da proteção integral, que respeite a individualidade, a identidade de gênero, de ser sujeito de direitos, pondo a salvo os/as adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa sob a guarda estatal, de qualquer tratamento humilhante, vexatório ou constrangedor.
Extermínio da adolescência e juventude
É urgente garantir a execução de políticas efetivas que proporcione uma educação digna a todas e todos, modificando o contexto de extermínio da população mais jovem e vulnerável. Segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e UNICEF (2021), em que de 2016 a 2020, um total de mais de 34 mil crianças e adolescente foram assassinados no Brasil, e cerca de 7 mil mortes por ano, em sua maioria nas idades de 15 a 19 anos.
Neste cenário, por volta de 1070 mortes de crianças de 09 anos, sendo que na faixa de 10 a 19 anos foram 80% de negros, sendo 83% por uso de armas de fogo, expressando que a violência armada no Brasil tem cor, endereço, mais focada na população negra, de periferia, e em função da violência com uso abusivo das armas, com grande ausência de políticas públicas, e um despreparo da polícia com o uso das armas.
Crianças e Adolescentes dos campos, da floresta e das águas
A criação do Programa Nacional de Educação do Campo – PRONOCAMPO em 2010 foi importante conquista como forma de contribuir para o alcance das ações e deliberações do ECA, porém, sofreu forte impacto negativo do ajuste fiscal e o teto de gastos, impostos pela Emenda Constitucional nº 95 aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016.
Desta forma, ampliam-se os desafios que precisam ser superados para as crianças e adolescentes do campo, da floresta e das águas, principalmente, o combate às desigualdades sociais, a violência e a erradicação do trabalho infantil.
Medicalização excessiva da Criança e do Adolescente
A facilidade de prescrição de drogas para crianças e adolescentes com a mera finalidade de controlar comportamentos indesejados não se coaduna com a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente (ECA, art. 17). Nesse sentido, os casos mais graves parecem ocorrer precisamente em sistemas socioeducativos, em que, comumente, drogas psicotrópicas são ministradas aos internos com a famosa finalidade “sossega leão”. A criança e o adolescente devem ser prioridade absoluta e, por esse motivo, não podem ser mero objeto de controle químico por conveniências institucionais.
Situação de Rua de Crianças e Adolescentes
Necessário assegurar que até 2030, sejam postas em práticas na íntegra as Diretrizes Nacionais para o Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, aprovadas pelos CONANDA e CNAS, para que, assim, sejam gerados frutos por todo o país, principalmente nas metrópoles e nas grandes cidades brasileiras, com fortalecimento de políticas públicas voltadas ao direito à convivência familiar e comunitária, à Educação Social de Rua, aos serviços especializados no atendimento a esse público, à produção de diagnósticos quati-qualitativos sobre crianças, adolescentes, adultos e famílias em situação de rua, a equidade de raça, gênero, classe, participação e o direito à moradia primeiro para quem vive em situação de rua.
Crianças e Adolescentes com Deficiência
O ECA trouxe muitos avanços na defesa e garantia de direitos, mas ainda temos muito a avançar oportunizando mais atendimentos especializados na área da educação e saúde, efetivando as proteções e direitos garantidos, principalmente da criança e adolescente com deficiência, visto que, ainda são muitas vezes invisibilizados pela sociedade como um todo, infelizmente.
A inclusão, participação, protagonismo, autonomia e melhoria da qualidade de vida é parte inerente da garantia de acesso e direito da criança e adolescente com deficiência, e deve ser uma busca constante de todos nós.
Financiamento da Política da Criança e do Adolescente
A criação do Fundo da Infância pelo ECA é considerada um ato importante para o financiamento da política da infância no Brasil, consideravelmente ampliada com a publicação da Resolução 137 do Conanda e agora correndo risco, com o resultado do julgamento da ação interposta pelo Ministério Público Federal que arguiu a ilegalidade da utilização dos arts. 12 e 13.
A prática da destinação do IR aos fundos com a indicação de projetos a serem apoiados, provocou um aumento considerável nas captações em todos os níveis de governos, promovendo também a visibilidade do Fundo Nacional, que hoje acumula recursos próximos a 100 milhões, porém a aprovação da Lei do Teto dos gastos, no Governo Temer, permitiu que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recentemente apresentasse proposta orçamentaria anual com valores ínfimos, incapaz de atender as reais necessidades.
Denúncias tem sido realizadas todos os anos, porém, desde 2016, por 05 (cinco) anos, consecutivos o Fundo Nacional tem atuado com orçamentos inadequados, que sequer permitem lançamento de editais de projetos, provocando a sanha de parlamentares desatentos, que a todo momento apresentam projetos de Lei que tentam fragilizar ainda mais o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O FNDCA conclama a sociedade brasileira para refletir sobre as condições impostas nos últimos 05 anos, caracterizada como a cultura da morte, imposta por 02 governos que acintosamente tem desrespeitado os princípios civilizatórios: assistimos apavorados ações de precarização do sistema de saúde, de assistência social, do meio ambiente, da educação, da cultura, da ciência, da tecnologia, dentre outros, tudo motivados com interesses explícitos pelo favorecimento da armamento da população, do extermínio de povos tradicionais, do aumento do desemprego e consequente empobrecimento da população, do retorno do país ao mapa da fome, do aumento desenfreado da inflação, da crescente concentração de renda da classe dominante!
Nosso grito é: Contra retrocessos: Nenhum direito a menos!
Brasília/DF, 13 de julho de 2022.
FÓRUM NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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