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O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

“O que está neste artigo é fundamental, mas não suficiente para fazer acontecer estes direitos, por esta razão, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veio para garantir que estes direitos constitucionais sejam assegurados”, explicou a secretária de Políticas Sociais da CONTAG, Edjane Rodrigues.

E para celebrar os 33 anos do ECA, a CONTAG lançou nesta quinta-feira (13), a cartilha “Construindo um Diálogo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”. Edjane Rodrigues fez o lançamento oficial em duas ocasiões: na reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Assembleia do Conselho Deliberativo da CONTAG.

“Queremos, com esta cartilha, resgatar e reconhecer o ECA como instrumento que surge para materializar o que diz o Artigo 227 da nossa Constituição de 1988 e o papel do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) como espaço que vem assegurando a participação dos/as adolescentes nos espaços de participação e controle social das políticas públicas”, destacou a dirigente da CONTAG.

Como forma de valorizar e divulgar o papel do CPA, a cartilha foi elaborada por meio de um diálogo entre os/as adolescentes do CPA e os/as adolescentes do campo, da floresta e das águas. Portanto, tem o objetivo de contribuir com o debate em torno da necessidade e importância de mobilizar e comprometer a sociedade brasileira, em especial, as populações do campo, da floresta e das águas para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “O propósito não foi trazer todo o conteúdo do ECA, mas de forma clara a ilustrativa os principais direitos das crianças e dos adolescentes. Viva o ECA! Viva o CPA! Salve os Direitos das Crianças e dos Adolescentes!”, finalizou Edjane.

Clique AQUI para baixar a cartilha.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi, com informações da Secretaria de Políticas Sociais.

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