O secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vanucchi, defende a mediação pacífica dos conflitos fundiários e fala da importância do PNDH3 para os trabalhadores e trabalhadoras rurais.
1) A divulgação do PNDH-3 provocou protestos de alguns setores da sociedade, a exemplo da CNA. Por que eles temem essa proposta do governo Lula? A resposta foi surpreendente pelo tom agressivo e absolutamente desproporcional. Cabe agora organizar um debate amplo e sereno, esclarecendo o assunto. O esqueleto do PNDH-3 foi construído em 2008, com encontros municipais e regionais que culminaram na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Mais de 14 mil pessoas participaram diretamente desse debate. Trata-se de um processo democrático, que não confronta o papel do Poder Legislativo como representação dos cidadãos. Essa soma de conferências e debates complementam e enriquecem, mas o Legislativo mantém seu poder constitucional de aprovar as leis. Não há por que temer essa ampla participação popular. 2) O PNDH-3 trabalha com a ideia da universalização dos Direitos Humanos. Qual é o significado desse conceito para o trabalhador e a trabalhadora rurais? Dizer que os Direitos Humanos são universais significa reconhecer que basta ser humano para possuir esses direitos. Em seu processo histórico de afirmação, os Direitos Humanos ainda não conseguiram se estender amplamente, assegurando a todos os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade que a Revolução Francesa formulou já em 1789 e a Declaração Universal dos Diretos Humanos reafirmou em 1948. Os trabalhadores e as trabalhadoras rurais no Brasil e na maioria dos países constituem um dos chamados segmentos vulneráveis e merecem prioridade de todos os programas, ações políticas, autoridades e movimentos ligados à defesa dos Direitos Humanos. 3) O acesso à Justiça é uma das diretrizes do PNDH-3. A proposta que condiciona as ações de reintegração de posse às negociações entre as partes pode reduzir os conflitos fundiários no País? O acesso à Justiça no Brasil segue desequilibrado pelos conhecidos problemas de morosidade, alinhamento de algumas autoridades com os poderosos em algumas regiões do País e ausência de defensores públicos ou de equipes dos Ministérios Públicos em contingente adequado. O PNDH-3 propõe a mediação pacífica de conflitos nos processos de reintegração de posse. O Conselho Nacional de Justiça tem trabalhado o fortalecimento desses mecanismos de mediação e há estados, como Alagoas e Sergipe, em que a luta dos trabalhadores rurais continua sendo a luta de sempre, em que a Polícia Militar continua sendo a PM, mas graças a esses mecanismos não têm ocorrido conflitos e mortes. Acima de tudo, a ideia mais central dos Direitos Humanos está na defesa da vida. No Brasil de 2010, não se pode mais admitir a repetição de assassinatos como os de Chico Mendes, Dorothy Stang, Padre Josimo e tantos outros. Ou de chacinas como as de Corumbiara e Eldorado de Carajás. 4) O PNDH-3 também propõe o fomento das políticas públicas de segurança e soberania alimentar. Qual é o papel da agricultura familiar para garantir o direito constitucional à alimentação? No lançamento do Plano de Safra de Agricultura Familiar 2009-2010, meses atrás, o presidente Lula e o ministro Guilherme Cassel mais uma vez expressaram o orgulho de a agricultura familiar produzir hoje praticamente 70% dos alimentos consumidos no Brasil. Nos últimos meses, o presidente Lula vem trabalhando a ideia de consolidação das leis sociais exatamente para que programas como o Pronaf, os Territórios de Cidadania e o Bolsa Família não sejam alterados em qualquer resultado eleitoral de eleições futuras. Mas é importante que os trabalhadores que passaram a contar com a proteção de programas sociais antes inexistentes assumam com energia a defesa dessas bandeiras para impedir qualquer risco de retrocesso. FONTE: Agência Contag de Notícias
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