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Começa daqui a pouco a votação ao parecer e substitutivo do relator Aldo Rebelo, apresentado ao Projeto de Lei 1876/1999. Militantes da base do MSTTR e das centrais sindicais continuam na Câmara para acompanhar a votação. Representando a Contag, a secretária de Meio Ambiente, Rosicleia dos Santos, a vice-presidente e secretária de Relações Internacionais, Alessandra Lunas, o secretário de Políticas Agrícolas, Antoninho Rovaris e a secretária de Mulheres, Carmen Foro. Fruto de diversos debates desde 2001, promovidos pela Contag e Fetags, o Código Florestal atual apresenta diversos entraves para a agricultura familiar, entre eles: reconhecimento da agricultura familiar e seu conceito no texto do Código Florestal, definido pela Lei 11326/06; alteração na forma de contagem da Área de Preservação Permanente APP em cursos de água; isenção de reserva legal para imóveis da agricultura familiar com até um módulo fiscal; cômputo de 100% das APPs na integralização Reserva Legal, sem a necessidade de cumprir percentuais mínimos; e dispensa de averbação da Reserva Legal para as propriedades da agricultura familiar.

“A Contag não abre mão da diferenciação da agricultura familiar, de acordo com a lei 11326/2006. Essa discussão vai além do tamanho que possui uma propriedade. Defendemos um modelo de produção agrícola”, defendeu Rosicleia dos Santos. Alessandra Lunas fez retrospecto da luta do MSTTR. “Estamos trabalhando desde 2009 nessa questão com propostas de emendas e perseguindo nosso objetivo que é diferenciar a agricultura familiar do agronegocio”, lembra Alessandra.

O deputado Assis do Couto (PT- PR), que tem compromisso com a agricultura familiar disse ontem no debate que o texto substitutivo desconsiderou as especificidades do setor e ignora a agricultura familiar e sua definição prevista na Lei 11.326/06. “Ignorar o conceito é um retrocesso para o País”. A votação começa no final da manhã dessa terça-feira. FONTE: Suzana Campos, Agência Contag de Notícias

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