Em 05 de outubro de 1988 foi criada a Constituição Federal que recebeu o nome de Constituição Cidadã.
Entre as novidades da "Constituição Cidadã", o documento trazia leis que previam a licença-paternidade, a liberdade de imprensa, o conceito amplo de família, o direito à titularidade da terra para as mulheres trabalhadoras rurais, o benefício de aposentadoria para o trabalhador rural, a multa de 40% no ato da demissão de um trabalhador, o direito à greve para os funcionários públicos e a demarcação de terras indígenas pelo Estado. “Nos 27 anos da Constituição Federal , chamada constituição cidadã, temos bastante coisa para comemorar. Para nós agricultores (as) familiares, assalariados (as) , enfim, trabalhadores (as) em geral, um dos principais avanços foi o capítulo da Previdência, no que se refere aos trabalhadores e trabalhadoras rurais como segurados especiais, pois passaram a ter direitos previdenciários como qualquer outro trabalhador (a) brasileiro (a). Outra conquista foi o direito da mulher rural ser reconhecida como trabalhadora como qualquer outra. O Sistema Único de Saúde ( SUS ) também foi outro avanço positivo entre outros direitos resgatados com a Constituição de 88. São muitos os avanços que hoje celebramos com a Constituição Cidadã, que foi fruto da pressão da CONTAG com outras organizações nacionais que lutaram e lutam para que os direitos dos trabalhadores sejam atendidos e respeitados. Mesmo reconhecendo todos as conquistas, temos como crítica o capítulo da Reforma Agrária, pois não conseguimos avançar na constituinte como gostaríamos no que se refere ao direito da propriedade”, ressaltou o presidente da CONTAG, Alberto Broch. Uma Constituição considerada um marco em relação à cidadania e aos direitos humanos, sobretudo dos trabalhadores e (as) rurais. “A gente que acompanhou o processo de transição que o Brasil estava vivendo, ressaltamos que a constituição trouxe coisas boas. Umas conquistas avançaram, outras não. Porém é bom refletir que após ela tivemos a restabelecimento das eleições e autonomia da Organização Sindical. Temos muito à comemorar, mas não podemos esquecer que precisamos continuar aperfeiçoando os nossos direitos e conquistas”, ressaltou o secretário de Formação e Organização da CONTAG, Juraci Souto. História Ao longo da história, o Brasil teve sete constituições, sendo que primeira data de 1824 e foi outorgada por D. Pedro 1º durante o Império. Em 1891, após a Proclamação da República (1889), foi promulgada a primeira Constituição Republicana brasileira, que adotou o sistema de governo presidencialista, a eleição do chefe de Estado por voto direto e a divisão entre o Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Constituição democrática Foram 18 meses até que a Constituição de 1988 fosse aprovada. O documento foi elaborado partir de propostas tanto dos congressistas quanto da população, através de audiências públicas com representantes de movimentos sociais. Foi a primeira vez na história do Brasil que a população participou diretamente da elaboração da Constituição. Naquela época, a promulgação foi decisiva para fazer a ruptura com a Constituição de 1967, criada durante o período do regime militar no Brasil (1964-1985) e que criou Atos Institucionais, decretos que restringiam direitos e garantias do cidadão. A ideia de uma nova Constituição surgiu após o processo de abertura política, contando com o apoio dos que tinham participado do movimento Diretas Já, em 1984. FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG- Barack Fernandes
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