Centenas de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais participaram nesta segunda-feira (20), no Plenarinho Deputado Prado Júnior da Assembleia Legislativa do Piauí- ALEPI, da maior Audiência Pública já vista na ALEPI, com o intuito de protestar contra o Projeto de Emenda Constitucional 287 (PEC), que trata da Reforma da Previdência Social, anunciada pelo governo federal ainda neste primeiro semestre e consequentemente, os graves prejuízos sociais e econômicos que trarão para a população e para a economia dos municípios, caso seja aprovada. A audiência foi requerida pelo Deputado Estadual (PT), Aluísio Martins e organizada pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Piauí (Fetag-PI) em parceria com representantes dos 224 Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs) filiados.
Representantes de diversas instituições sociais e sindicais participaram do evento, como: o Secretário de Políticas Sociais da Contag, José Wilson, a Secretária de Jovens da Contag, Mazé Morais, representante da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Prefeito Luizinho Cardoso, Presidente da CUT Estadual, Paulo Bezerra, Vice-Presidente da CTB, Cícero Damásio, representante da OAB do Piauí, Advogado Felipe Alencar, Vice-Presidente da Obra Kolping, Raimundo Ferreira, Deputado Estadual (licenciado) e Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Francisco Limma. Estavam presentes ainda, os deputados estaduais: Doutor Pessoa (PSD) e João de Deus (PT), o Deputado Federal, Assis Carvalho e a senadora (PT) Regina Sousa, dentre prefeitos, Vice-Prefeitos e a Sociedade Civil.
A PEC 287 inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa desconhecer a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade.
De acordo com a presidente da Fetag-Pi, Elisângela Moura, a proposta de Reforma da Previdência defendida pelo governo federal é prejudicial ao homem e mulher do campo. "A Fetag está muita preocupada com esta reforma injusta que vem prejudicar o trabalhador do campo, principalmente as mulheres, com o aumento da idade mínima de aposentadoria para 65 anos, contrariando o que diz a Constituição Federal que garante a aposentadoria rural da mulher com 55 e do homem com 60 anos, e agora, querem aumentar. Isso não é justo. É só para retirar os direitos dos trabalhadores rurais", afirmou. Como se não bastasse, a PEC 287 ainda traz a exigência de 25 anos de contribuição para o acesso à aposentadoria.
"Além de aumentar a idade para 65 anos, o governo pretende criar uma contribuição individual mensal para o trabalhador do campo. Eu não quero nem imaginar como os nossos agricultores que dependem da chuva vão contribuir, se não possuem renda fixa mensal. Porém, sabemos que já contribuímos indiretamente quando compramos os produtos e pagamos os impostos, sem falar que 80% dos nossos municípios são agrícolas e dependem da agricultura familiar para girar a economia", ressaltou a Presidente da Fetag-Pi, Elisângela Moura.
Segundo dados divulgados na Nota Técnica nº 25, IPEA, 2016, a grande maioria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais começa a trabalhar antes dos 14 anos (78% dos homens e 70% das mulheres). Essa é uma informação importante para demonstrar que os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, pelas regras atuais, já trabalham mais de 40 anos para ter acesso a uma aposentadoria de um salário mínimo.
"Exigir do trabalhador a contribuição por 25 anos é um absurdo, um verdadeiro retrocesso. Outro ponto que contraria a própria lógica da previdência é você alterar e proibir a acumulação de pensão por morte com a aposentadoria, pois existe um princípio nas regras previdenciárias, que é da prevenção e custeio. Um legislador só pode retirar um benefício se houver uma breve ação de custeio, que é um dinheiro que vai entrar para custear o benefício. Por isso, nós somos totalmente contra a qualquer alteração na regra para a concessão de benefícios aos trabalhadores rurais, pois entendemos que estes exercem atividades mais penosas e sofridas a que poucos se submetem”, acrescentou o advogado Felipe Alencar.
Na verdade, o Governo se nega a enfrentar os problemas centrais que impactam na sustentabilidade da Seguridade Social como sonegação, a desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a desvinculação de recursos da Seguridade (DRU), etc. A propósito, ao invés de exigir contribuição individualizada do(a) agricultor(a) familiar, o governo deveria aperfeiçoar o sistema de arrecadação da contribuição de 2,1% que é descontada do Agricultor sobre o valor da venda da sua produção, e que nem sempre é recolhida aos cofres da Previdência Social pelas empresas que compram a produção.
“Se esta PEC for aprovada nós teremos a pior Previdência Social do mundo, principalmente no tocante ao trabalhador rural, pois praticamente do jeito que está sendo apresentada, é impossível haver a aposentadoria. Por isso, vamos trabalhar pressionando os nossos parlamentares, uma vez que esta reforma atinge todos os trabalhadores, em especial, as pessoas mais humildes. Este é um debate que tem que ser aberto com a população e não somente pelo Congresso Nacional nos moldes que estão sendo conduzidos”, pontuou o Deputado Estadual, Aluísio Martins.
De acordo com o Secretário de Políticas Sociais da Contag, José Wilson, a missão do MSTTR agora é apresentar emendas, no sentido de manter as atuais regras para aposentadoria. Se a idade passar de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) ambos para 65 anos, poucos trabalhadores(as) rurais terão acesso aos seus benefícios.
“Nossa tarefa é conversar com congresso, ir aos estados da federação e conversar com as lideranças políticas no sentido de fortalecer o ambiente, no sentido de sensibilizar nossos políticos a votarem contra esta reforma, porque esse foi um direito duramente conquistado pelos homens e mulheres do campo e que agora o governo quer retirar, e isso nós não aceitaremos”, concluiu.
Portanto, a FETAG-PI, assim como todo o Movimento Sindical vinculado à CONTAG, não pactua com essa lógica perversa de se querer fazer o ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre. Diante da crise socioeconômica e política que estamos vivendo, é um absurdo querer implantar medidas tão duras contra os trabalhadores e trabalhadoras e, ao mesmo tempo, manter privilégios para alguns segmentos da sociedade.
FONTE: Assessoria de Comunicação da FETAG-PI - Roana Wrsula
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FONTE: Assessoria de Comunicação da FETAG-PI - Roana Wrsula
