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O Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho Regional de Segurança Alimentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa reivindica a discussão sobre o orçamento e prioridade política à implementação da Estratégia Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) na XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, que terá lugar a 20 de julho de 2017, em Brasília, sob os auspícios do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. A aprovação da ESAN-CPLP, em 2012, representou um importante passo político na luta contra a pobreza, a fome e a má nutrição na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Nessa ocasião, o Conselho de Ministros da CPLP aprovou um orçamento básico de funcionamento dos órgãos dessa Estratégia. Apesar do reduzido valor aprovado e das declarações políticas de compromisso, este orçamento nunca foi integrado no orçamento de funcionamento da Comunidade, só tendo sido realizado parcialmente, através de contribuições voluntárias de alguns países, em 2013/2014. Neste sentido, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), na sua última reunião, realizada a 8 de junho de 2017, em Brasília, recomendou que o Secretariado Executivo da CPLP (SECPLP) apresentasse ao Conselho de Ministros da CPLP uma nova proposta de incorporação desse orçamento no orçamento de funcionamento do SECPLP. O MSC-CONSAN congratula os esforços já realizados pelos governos dos países da CPLP no sentido da aprovação da ESAN-CPLP mas aponta para esta incoerência que compromete a implementação da Estratégia e a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Convida, assim, os Ministros presentes na XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP a rediscutirem o orçamento de funcionamento da Estratégia, sem mais demoras. FONTE: Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho Regional de Segurança Alimentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

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