Medidas reparatórias buscam assegurar o direito humano à alimentação adequada no Brasil.
Na sexta-feira, 10/12, Dia Internacional dos Direitos Humanos, organizações, movimentos sociais e coletivos que integram a Conferência Popular por Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional entregaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a sentença proferida pelo Tribunal Popular da Fome e que culpabiliza o governo brasileiro quanto o aumento da fome no país.
Foram protocoladas para a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, petições para que a sentença seja anexada aos processos das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) de números 831 e 835, que tratam da fome no Brasil. Para Elisabetta Recine, da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, tal solicitação tem o objetivo de incorporar aos processos um conjunto de argumentos, fatos, evidências e demandas que fortalecem o que já está no texto original das duas ADPFs.
Beatriz Blackman da Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional presente no Ato ressalta que É inconcebível que o desenvolvimento de políticas públicas de SSAN ignore a existência e a importância da atuação ancestral das mulheres negras na sociedade e na garantia de direitos humanos.
Já Aristides Santos, presidente da CONTAG, também presente ao ato em Brasília, lembra que Milhões de pessoas passam fome no nosso país hoje. Realidade agravada pelo desmonte de várias políticas públicas e programas fundamentais que poderiam alimentar o Brasil. Temos um governo que deixou o país em uma posição de fragilidade para garantir à população o direito a uma alimentação saudável, deixando-a vulnerável à fome, sobretudo, em um contexto pandêmico. Por isso, a CONTAG se soma a esse ato para pedir a anexação da sentença proferida pelo Tribunal Popular da Fome aos processos das duas ADPFs que tratam de medidas capazes de solucionar a fome no Brasil. As pessoas com fome não podem esperar!
Para Neném, representante do MST, foi importante a presença das organizações juntas na entrega da sentença no protocolo em Brasília "Esperamos que esse ato repercuta fortemente. A sentença culpabiliza Bolsonaro. Mas não podemos esquecer que, assim como o Executivo, o Legislativo não está isento de responsabilidade pelo aumento da Fome. É responsável o Judiciário que não julga. Também o Legislativo que não aprova, não pressiona Projetos de Lei em favor das soluções contra a fome, como no caso do descaso com a lei Assis Carvalho 2 (vetado na íntegra no ano passado e agora em pauta no Congresso para que o veto seja derrubado). Para nós do MST, que lutamos pelo acesso à terra, pela reforma agrária e estamos no combate à fome, é preciso políticas públicas e decisões firmes por parte do governo na direção de fortalecer também a agricultura familiar das comunidades tradicionais e dos territórios, para podermos avançar definitivamente na superação da Fome".
Os integrantes da Conferência Popular almejam, ainda, que essa iniciativa sensibilize os integrantes do STF sobre a profundidade da crise e da vulnerabilidade de mais metade da nossa população, e com isso ter uma decisão célere da Corte. Valéria Burity, da FIAN Brasil, considera que essa a incidência é uma oportunidade de contribuir para um julgamento pelo STF dessas ações de forma efetiva e, com isso, conter os retrocessos que foram identificados nas apelações ao júri do Tribunal Popular da Fome ocorrida esse ano.
Assista AQUI o Tribunal Popular da Fome, que aconteceu em 27 de Setembro de 2021.
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