Organizações do setor produtivo de Santa Catarina, sobretudo do agronegócio, decidiram elaborar com o governo do Estado um código ambiental, de forma a organizar o conjunto de leis existentes e flexibilizar algumas das exigências em vigor. O projeto, entregue ontem à Assembléia Legislativa, traz entre as mudanças mais significativas a proposta para diminuir o tamanho das áreas de preservação permanente (APP) na proximidade de rios ou cursos d'água.
A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), datada de 2002, estabelece mínimo de 30 metros de mata ciliar para cursos d'água com menos de 10 metros de largura. Já o código estadual propõe redução para até 10 metros de mata para rios com largura inferior ou igual a 10 metros.
"Hoje, está sendo aplicada a mesma legislação a todos, independentemente do tamanho das propriedades. Não se pode comparar e aplicar as mesmas regras para propriedades do Mato Grosso do Sul (de grande porte) e de Santa Catarina", diz Neivor Canton, presidente da organização das cooperativas de Santa Catarina (Ocesc).
Ele afirma que o código é mais compatível com a realidade catarinense porque Estado abriga predominantemente pequenas propriedades rurais, que precisam de regras diferenciadas até para serem viáveis economicamente. Em alguns casos, quando aplicada a regra federal, de acordo com ele, sobraria apenas uma parcela mínima para a produção, ficando metade da propriedade como área de preservação permanente.
Segundo a Ocesc, 85% dos estabelecimentos rurais de Santa Catarina possuem até 50 hectares, sendo a média de 25. As principais produções que se vêem prejudicadas pela regra federal são suínos, aves, pecuária de leite e arroz, cujos representantes, através de sindicatos empresariais, ajudaram na elaboração do projeto estadual.
A proposta do setor produtivo leva em consideração o histórico do estabelecimento dessas propriedades. "Essas produções foram implementadas há décadas, quando os órgãos ambientais eram menos ativos. Alguns problemas ambientais existiram por absoluto desconhecimento por parte do produtor, e hoje se exige adaptações por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que em alguns casos se tornam verdadeiras armadilhas para o produtor porque lhe custam abandonar a propriedade onde hoje produz para construir tudo de novo em outra, aí então adequada", explica.
Para o setor leiteiro, o código é visto como de suma importância. Hoje, segundo o Sindileite-SC, 50% dos atuais produtores (cerca de 50 mil famílias) não estão em conformidade com a legislação federal e teriam dificuldades em se adaptar.
Mas apesar da iniciativa de proposição de um código ambiental estadual, produtores e governo reconhecem a dificuldade de aplicação dessas regras, que em muitos casos continuarão sofrendo sobreposição da legislação federal. Já se entende que o código poderá atuar mais em questões que não estariam detalhadas na legislação federal do que em sua totalidade.
Embora o setor produtivo evite dizer que o código irá se contrapor à legislação federal, Onofre Agostinho, secretário de desenvolvimento sustentável de SC, afirma que "o código iria afrontar o Conama". "Não podemos ser regidos por lei federal porque somos um Estado com características específicas".
O código, quando aprovado, substituirá uma coletânea de leis, que o setor produtivo chama de colcha de retalhos. Também está sendo articulado junto aos deputados federais catarinenses que estes trabalhem em busca de autonomia do Estado para legislar nas questões ambientais para que o código estadual tenha valor. FONTE: Valor Econômico ? SP
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