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Os agricultores e agricultoras familiares do estado do Espírito Santo comemoraram no último sábado (29) a sanção da Lei nº 11.009/2019, que isenta os agricultores e agricultoras familiares de todo o estado da cobrança pelo uso da água em irrigação. A sanção foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (PRB), porque o governador Renato Casagrande perdeu o prazo legal para fazê-lo, após aprovação no plenário do legislativo, no início do mês de junho. A solenidade foi realizada na Câmara de Santa Maria de Jetibá, região serrana, município que iniciou, há três anos, a ampla mobilização pela isenção.

Esgotado o período de quinze dias úteis, cabe ao presidente da Assembleia promulgar a matéria, de autoria do deputado Adilson Espindula (PTB), que também participará da solenidade na cidade.

A lei, de autoria do deputado Adilson Espindula (PTB), altera o artigo 34 da Lei 10.179/ 2014, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Espírito Santo, acrescentando o parágrafo 3º no texto em vigor. A cobrança pelo uso da água na produção agrícola foi instituída como medida de compensação.

Entre os critérios para a isenção, estão o limite de quatro módulos fiscais (que varia de sete a 60 hectares, dependendo da região do estado) e o uso de mão de obra predominantemente familiar.

Na sessão que aprovou a lei pela Assembleia, centenas de agricultores e agricultoras familiares de vários municípios e regiões do estado se fizeram presentes, com faixas exaltando o serviço prestado pela agricultura familiar na produção de água, o que lhes garante o direito legítimo pela isenção da cobrança.

O secretário de Agricultura de Santa Maria de Jetibá e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, Egnaldo Andreatta, afirma que a assinatura e seguinte publicação da lei é motivo de felicidade e que as lideranças rurais continuarão vigilantes sobre os direitos dos agricultores familiares dentro dos comitês de bacias em todo o Estado e continuarão demandando do Poder Executivo medidas de incentivo e reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelas familiares produtoras.

O presidente da FETAES, Julio Cezar Mendel, também esteve presente na solenidade e comemorou mais uma conquista para os agricultores e agricultoras familiares capixabas. “Essa conquista veio a partir de muito diálogo e pressão da nossa categoria junto aos deputados para que votassem favoráveis à matéria. A agricultura familiar capixaba precisa de políticas de valorização e fortalecimento como esta, aprovada por unanimidade e agora sancionada. Ainda temos muito avançar e uma conquista como esta nos motiva a continuar a luta por mais políticas para o homem e a mulher do campo”, destaca Mendel.

FONTE: Século Diário - Edição: Comunicação da CONTAG

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