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O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 479/08 susta parecer do Ministério da Previdência que permite a inclusão, como segurado da previdência social, de pessoa que exerça atividade rural em áreas ocupadas ou invadidas. O autor do projeto, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), afirma que o parecer é inconstitucional, pois beneficia o invasor de terra.

"A invasão ou ocupação irregular de terras constitui prática incompatível com o ordenamento jurídico em vigor, caracterizando grave ilicitude", afirma. Segundo ele, não se pode considerar trabalhador rural aquele que cultiva em terra invadida. O parecer foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de janeiro de 2008.

TramitaçãoO projeto será examinado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário. FONTE: Agência Câmara - 02/04/08

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