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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2029/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que habilita os municípios a conceder licenciamento ambiental no âmbito de sua jurisdição. O projeto redefine as atribuições legais dos municípios no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Pela proposta, eles poderão instituir normas e padrões ambientais, inclusive sobre taxa de fiscalização, desde que observados os critérios legais vigentes em níveis federal e estadual.

Conforme a lei em vigor, as licenças ambientais são exclusivas da União, por meio do Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ibama pode fazer convênio com órgãos estaduais para a concessão de licenciamento de obras e empreendimentos na jurisdição dos estados.

Autonomia

Segundo o deputado, é necessário dar autonomia aos municípios para a gestão ambiental, incluindo o poder de polícia para fiscalizar todos os empreendimentos que potencialmente causem degradação, e o poder de promover o licenciamento ambiental nos casos de impacto local.

De acordo com o parlamentar, "não há nada mais legítimo que, no âmbito do interesse local, o município estabeleça normas ambientais e exija o seu devido cumprimento".

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; de e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. O texto tramita apensado ao PL 3729/04, que define critérios para licenciamento ambiental. FONTE: Agência Câmara ? DF

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