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O Governo de Alagoas encaminhou à Assembléia Legislativa o projeto de criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e do seu Conselho Gestor. O objetivo do fundo é gerenciar recursos para implementação de políticas habitacionais à população de baixa renda em Alagoas.

Elaborado pela Agência de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado (ADHU), o projeto prevê que o fundo receba recursos de fontes federais e estaduais que sejam aplicados na aquisição, construção, ampliação e melhoria de moradias; urbanização; produção de equipamentos comunitários (escolas, creches, centros de saúde); regularização fundiária; implantação de saneamento básico e infra-estrutura; compra de materiais de construção e recuperação de imóveis em áreas encortiçadas, deterioradas e periféricas.

Caberá ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação estabelecer as diretrizes para a aplicação dos recursos. Este conselho será composto por 20 membros, sendo 50% oriundos do Poder Público e 50% da sociedade civil, onde 25% serão de integrantes dos movimentos sociais.

O projeto de criação do Fundo de Habitação também é conseqüência da adesão do Estado de Alagoas ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, ocorrida em 23 de fevereiro de 2007. De acordo com orientação do Ministério das Cidades, a criação do fundo habilita o Estado a acessar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), a mais importante fonte de recursos para a moradia popular no Brasil.

"Acreditamos que, com a criação deste fundo, teremos mais uma fonte de financiamento para as demandas habitacionais da população de menor renda", disse o presidente adjunto da ADHU, Leonardo Bittencourt.

por Divulgação FONTE: Primeira Edição ? AL

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