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O Projeto de Lei 2123/07, dos deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte (ambos do PV-BA), regulamenta a profissão de vaqueiro. Pelo texto, considera-se vaqueiro o profissional que trata, faz o manejo e a condução de bovinos, bubalinos, eqüinos, muares, caprinos e ovinos.

A proposta define "trato e manejo animal" como os cuidados que o vaqueiro deve ter com os animais sob sua responsabilidade, garantindo que eles não sejam submetidos a atos de violência e que recebam alimentação adequada e atendimento à saúde quando necessário. O projeto também inclui na categoria de vaqueiro o profissional que presta consultoria técnica relacionada a questões de meio ambiente rural e de eventos associados às espécies animais indicadas.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. FONTE: Agência Câmara - DF

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