No dia 29 de abril de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a portaria PGFN nº 3.714, de 27 de abril de 2022. Essa portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), através das Secretarias de Política Agrária e Agrícola, havia encaminhado ofício para PGFN no dia 26 de abril de 2022 alertando que o sistema de adesão ao programa estava instável e muitas famílias agricultoras não estavam conseguindo concluir a adesão. No documento a CONTAG solicitou a solução do problema no sistema e a prorrogação do prazo de adesão.
A portaria publicada no dia 29 de abril de 2022 estende o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para o dia 30 de junho de 2022 até as 19 horas. Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS as modalidades de transação previstas no Edital PGFN nº 16 de 2020, na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, na Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e na Portaria PGFN nº 7.917, de 2 de julho de 2021, mesmo as dívidas em fase de execução ajuizada, ou objeto de parcelamento anterior rescindido com exigibilidade suspensa ou não, podem aderir ao programa.
Para a CONTAG a prorrogação do prazo era necessária, pois os efeitos da pandemia de Covid-19 ainda não foram superados e a expectativa é que a recuperação da crise econômico-financeira ainda demore a acontecer.
Apesar de todo o procedimento para adesão ao programa ser feito no Portal REGULARIZE da página da PGFN, sua operacionalização não é tão simples e os agricultores e agricultoras familiares tem recorrido aos sindicatos para buscar orientação de como proceder para efetivar a adesão.
A secretária de Política Agrícola, Vânia Marques Pinto, destacou que essa é mais uma oportunidade para aquelas famílias que ainda não conseguiram negociar suas dívidas junto a PGFN, poderem o fazer. Solicito às Federações e Sindicatos que divulguem amplamente a nova portaria e auxiliem os (as) agricultores familiares à promover a regularização de seus débitos.
O secretário de Política Agrária da CONTAG, Alair Luiz dos Santos, afirmou que a prorrogação é muito importante, pois a CONTAG, as Federações e Sindicatos tem mobilizado as famílias agricultoras para aderirem ao programa e muitas famílias estão se organizando financeiramente para conseguir pagar a primeira parcela da renegociação e nos casos dos financiamentos de grupos, especialmente as do Crédito Fundiário, requer um tempo de organização da comunidade, destacou.
A adesão e demais procedimentos podem ser realizados pelo site AQUI
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