Acerto feito com o TRF vai agilizar resolução de causas na Bahia e em mais 12 estados
BRASÍLIA - Enquanto avança no combate às sentenças indevidas, em outra frente a Previdência Social decidiu procurar o Judiciário para fechar acordos nas causas em que a perda da ação é praticamente certa. Nesta primeira fase, os acordos estão valendo para processos envolvendo aposentadoria rural e o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), concedido a idosos e deficientes de baixa renda, para processos que tramitam há cinco anos. A proposta é incluir outras causas no futuro. O primeiro acordo foi fechado na semana passada com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região, que abrange 13 estados (entre eles Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso e Piauí), além do Distrito Federal. A proposta é ampliar a iniciativa para todo o país, sobretudo Rio e São Paulo, onde o volume de processos é gigantesco.
O acordo do INSS prevê um deságio de 20% sobre o valor solicitado (depois de checagem dos cálculos). Em contrapartida, o trabalhador poderá receber o valor pleiteado em até 60 dias, se não for superior a 60 salários mínimos. Os montantes superiores entram na fila dos precatórios. Para tocar as negociações, a Previdência irá montar salas próprias nas dependências dos TRFs, com equipe especializada, composta por procuradores e servidores administrativos. O contato é feito entre o INSS e os advogados dos trabalhadores.
Segundo o procurador chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Ricardo Panquestor Nogueira, tudo indica que os acordos terão boa adesão. Ele disse que, dos 70 processos previamente selecionados em Brasília, 50 caminharam nesse sentido. A estimativa é que as negociações durem apenas três meses. Hoje, há ações que tramitam por mais de cinco anos. Só no âmbito da Justiça Federal, há mais de dez milhões de processos questionando a Previdência. Dos 71 mil processos correndo no TRF da 1a Região, já em grau de recurso, 45 mil são relativos a benefícios rurais e Loas, cujos segurados encontram dificuldades para reunir provas para a concessão do benefício.
Por isso, a primeira fase de acordos está centrada nesta categoria. - O nosso foco nessa ação é o beneficiário - disse o procurador. Ele informou ainda que baixou uma circular para orientar os procuradores a não recorrerem em 15 situações envolvendo Loas e aposentadoria rural, para facilitar o fechamento dos acordos. Por exemplo, o brasileiro pode solicitar o benefício como segurado especial mesmo que o tempo de trabalho não seja contínuo. Se o segurado especial deixou de contribuir porque ficou doente, independentemente do tempo, também não perde mais a condição de beneficiário. Além disso, contou o procurador-chefe, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, determinou a revisão das normas de todos os demais procedimentos utilizados pelos procuradores para recorrer em processos de outras categorias, no sentido de facilitar os entendimentos. - Nos casos em que o Judiciário bate com razão, vamos reavaliar nossa postura. Agora, quando tivermos razão, vamos brigar até o fim - disse o procurador.
***
Sentenças acima de R$300 mil serão avaliadas
O Ministério da Previdência Social decidiu passar um pente-fino nas sentenças judiciais acima de R$300 mil contra o INSS. A ordem é questionar na Justiça todos os valores considerados exorbitantes, pagar somente o que for devido e cobrar a devolução do que já foi pago a mais. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao órgão tem pronta uma lista com 211 nomes de segurados que apresentam algum tipo de irregularidade no valor da aposentadoria ou pensão. Serão os primeiros a cair nesta espécie de malha fina previdenciária montada para pegar fraudes que são responsáveis por boa parte pelo aumento, desde 2003, de 415,1% no pagamento de precatórios pela Previdência.
Entre os casos já mapeados, há pessoas que ganharam ações em instâncias inferiores, perderam posteriormente após recursos apresentados pelo órgão, mas inexplicavelmente receberam do INSS. Existem também situações em que os beneficiários recebem em duplicidade, pois entraram com as mesmas ações em localidades diferentes e foram incorporando os ganhos ao longo do tempo. Sem falar em indenizações abusivas.
Quando o Tesouro Nacional já tiver feito o repasse à Justiça, serão disparadas ações para bloquear os pagamentos abusivos. Quem já está recebendo o valor incorreto poderá ter de devolver dinheiro ao INSS. - O INSS sempre foi réu. Sempre foi pontual no pagamento dos precatórios, muitas vezes sem questionar os valores. Agora, passaremos a ser autores e vamos entrar com ações regressivas para receber o que foi pago indevidamente - afirmou o procurador-chefe da PFE.
De acordo com o ministério, o valor do desembolso da Previdência com sentenças judiciais saiu de R$1 bilhão em 2003 para R$ 5,2 bilhões em 2007. Só no ano passado, a despesa subiu 13,9%, no caso das ações na Justiça Federal, e 22,1% nas disputas na esfera estadual. A explosão pode ser vista também por outro indicador: os precatórios, que representavam 3,6% do déficit do INSS cinco anos atrás, fecharam dezembro a 11,5%.
Para 2008, há uma previsão preliminar de gastos com sentenças de R$4 bilhões. A cada mês, ingressam na Justiça 50 mil processos contra o INSS, de trabalhadores de forma geral e de servidores da Previdência. O procurador disse não ter condições de estimar os prejuízos que as sentenças judiciais indevidas estão causando à Previdência Social. Mas ele reconhece que este é um dos males que impedem a redução do descasamento entre receitas e pagamento de benefícios. O mapeamento ainda está em andamento, e estão sendo detalhados particularmente os últimos oito anos, mas Nogueira crava: - Sem dúvida, faremos uma boa economia. (AG) FONTE: Correio da Bahia ? BA
WhatsApp
