O Plenário continua hoje a votação das medidas provisórias e projetos de lei em regime de urgência constitucional com prazo de tramitação vencido. São seis MPs e três projetos de lei que trancam a pauta do Plenário. Ontem, os deputados aprovaram a Medida Provisória 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Parte dos recursos será usada para reajustar os valores das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as MPs na pauta, a mais polêmica é a 398/07, que cria a TV Pública. O relator é o deputado Walter Pinheiro (PT-BA). A criação da TV Pública ocorreu por meio da transformação da Radiobrás (Empresa Brasileira de Comunicação S/A) na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Financiamento
Vários parlamentares já discutiram o tema em audiências públicas na Casa, e houve a apresentação de 138 emendas ao texto. Um dos pontos polêmicos é o financiamento da emissora, que terá R$ 350 milhões do Orçamento da União em 2008. O relator estuda a possibilidade de usar recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para evitar a dependência do governo federal.
Ele também quer aprofundar o conceito de comunicação pública, diferenciando o conteúdo opinativo do informativo. "A questão conceitual é decisiva para, de uma vez por todas, determinarmos que não queremos uma TV estatal, uma TV chapa branca, um sistema de radiodifusão que tenha a cara do governante", afirmou o relator.
Fundos de previdência
O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 396/07, que autoriza o Tesouro Nacional a resgatar antecipadamente títulos emitidos para fundos de previdência estaduais. A operação é para ajudar os governos estaduais com dificuldades de caixa a pagar despesas com aposentados e pensionistas.
O segundo é a MP 397/07 é a última da série de MPs revogatórias usadas ano passado pelo governo para agilizar, na Câmara, a tramitação da PEC de prorrogação da CPMF. Ela revoga a MP 385/07, que prorrogava até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como segurado contribuinte individual, requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
Créditos extraordinários
A MP 399/07 concede crédito extraordinário de R$ 456,62 milhões à Presidência da República e a diversos ministérios. A pasta da Integração Nacional recebe R$ 300 milhões para atender a vítimas de estiagens ocorridas em outubro passado em municípios do Semi-Árido e a vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.
Já a MP 400/07 concede créditos extraordinários de R$ 20 milhões à Presidência da República para instalação da TV Pública e de R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate à dengue e a redução de incidência da Aids.
Reajuste de policiais
A Medida Provisória 401/07 concede reajuste retroativo a 1º de setembro de 2007 aos integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal em percentuais variáveis totais de 23% a 28%.
Para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros, o aumento de 27% ocorre na Vantagem Pecuniária Especial (VPE). O impacto orçamentário calculado pelo governo para as carreiras policiais militares será de R$ 69,6 milhões em 2007 e de R$ 181,6 milhões em 2008 e 2009, beneficiando 28,2 mil servidores da ativa, aposentados e pensionistas.
Aos policiais civis do DF, a MP estipula aumentos escalonados para setembro de 2007, fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. O aumento percentual, ao final dos três anos, será de 23% a 28%; beneficiará 7,8 mil policiais civis; e acarretará aos cofres públicos um impacto orçamentário de R$ 30,5 milhões em 2007, R$ 199,8 milhões em 2008 e R$ 242,7 milhões em 2009.
A Ordem do Dia está prevista para as 16 horas. FONTE: Agência Câmara ? DF
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