Um dia depois da participação em seminário organizado pelo ISA, AS-PTA e Terra de Direitos, Casa Civil decide submeter Anteprojeto de Lei de Acesso a Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais a consulta pública via internet, sem garantir participação dos povos indígenas, populações tradicionais e agricultores familiares que não têm acesso a meios de comunicação.
O anúncio da realização de uma consulta por correspondência (por correio eletrônico e cartas), no fim do ano e com um prazo curto - até 28 de fevereiro de 2008, reforça a forma pouco participativa que tem caracterizado a atuação do governo na elaboração da política nacional de acesso à biodiversidade, repartição de benefícios, proteção de conhecimentos tradicionais e direitos de agricultores.
Uso livre de sementes - Realizada no dia 27 de novembro, a reunião intitulada "Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e a posição do Governo Brasileiro", organizada pela Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), Instituto Socioambiental e Terra de Direitos, contou com a participação da Fase (Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional), Contag (Confederação Nacional de Trabalhadores da Agricultura), MMC (Movimento de Mulheres Camponesas), ANA (Articulação Nacional de Agroecologia), MPA (Movimentos de Pequenos Agricultores), membros do governo federal, representantes da Funai (Fundação Nacional do Índio), MMA (Ministério do Meio Ambiente), MinC (Ministério da Cultura), Fundação Palmares, Ministério das Relações Exteriores (MRE), Casa Civil da Presidência da República, agricultores indígenas do Xingu e especialistas da academia.
O debate teve por objetivo cobrar do governo explicações sobre a forma como vem discutindo o tema e reclamar a garantia de direitos a povos indígenas, comunidades locais e agricultores familiares sobre seus conhecimentos e sementes manejadas localmente. De acordo com Darci Frigo, da Terra de Direitos, este APL coloca em choque a garantia dos direitos de agricultor e a garantia do mercado: "Fortalece mais ainda as grandes empresas do agronegócio, reforçando a assimetria entre os direitos da agricultura comercial e os direitos de agricultor. O projeto sobre consulta reconhece os direitos de propriedade intelectual e, apenas de forma genérica e artificial os direitos de agricultor."
As organizações da sociedade civil presentes discordaram do tratamento dado aos direitos de agricultor no APL. Avaliam que não garante a manutenção dos sistemas agrícolas e sementes locais a salvo do sistema de propriedade intelectual representado por patentes e cultivares, reduzindo os agricultores a meros provedores de recursos genéticos e de informações para os setores de pesquisa agrícola que servem ao mercado de sementes e de biotecnologia. E cobraram do representante da Casa Civil, Marcelo Varella, que seja garantido o direito dos agricultores locais de manter o livre uso de suas sementes e impedir que elas sejam utilizadas para o desenvolvimento de novas variedades protegidas por ferramentas de propriedade intelectual como patentes ou cultivares.Para Gabriel Fernandes, da AS-PTA, os direitos de agricultor devem ser encarados como um método para reconhecer o papel e a contribuição dos agricultores na conservação, na geração e no melhoramento dos recursos genéticos. "Devem, ao mesmo tempo, ser uma garantia de que eles continuarão a ter livre acesso e uso aos recursos da biodiversidade, pois estes não são apenas detentores de sementes. Desempenham papel fundamental na conservação e no desenvolvimento de novas variedades".
WhatsApp
