Nas destilarias do Mato Grosso do Sul ocorreram dois dos três maiores resgates de pessoas em condições análogas a escravidão em 2007. Projeto de lei estadual pretende barrar incentivos a quem usa este tipo de mão-de-obra
Por André Campos
Trabalhador indígena corta cana no MS: setor
beneficia-se de incentivos estatais (foto:MPT-MS)
Empregador de um quarto dos trabalhadores libertados pelas fiscalizações do Mistério do Trabalho e Emprego (MTE) no ano passado, o setor sucroalcooleiro do Mato Grosso do Sul opera com base em significativos benefícios concedidos pelo Fisco sul-mato-grossense.
O orçamento estadual prevê a renúncia de R$ 48,5 milhões na arrecadação de impostos que incidiriam sobre as empresas de álcool combustível em 2008. Considerado estratégico pelo governo atual de André Puccinelli (PMDB), o segmento é um dos mais favorecidos por políticas do gênero.
As práticas de isenção fiscal incluem destilarias em construção e planejamento. Em dezembro de 2007, Puccinelli se reuniu com empresários para oficializar benefícios a 43 novas usinas de açúcar e álcool - 16 delas já em implantação. De acordo com o governo, elas trarão 76 mil novos empregos até 2012, demandando 1,4 milhões de hectares em canaviais. A atenção ao setor inclui ainda projeto para um alcoolduto entre o estado e o Paraná.
Para impedir que recursos públicos continuem financiando atividades que violam direitos humanos e trabalhista, foi aprensentado em fevereiro deste ano um projeto de lei que impede a administração pública de conceder benefícios fiscais a empresas flagradas explorando mão-de-obra escrava. A proposta prevê também a imediata suspensão das isenções já concedidas nos casos comprovados da prática deste crime.
Pedro Kemp (PT), deputado estadual autor da proposta, lembra que o Mato Grosso do Sul foi, em 2007, o segundo maior estado em número libertados pelos grupos móveis de fiscalização do governo federal - perdendo apenas para o Pará. Ele ressalta ainda a concentração do problema no corte da cana-de-açúcar. "O MS precisa intensificar a fiscalização e também precisa de um instrumento jurídico para inibir o trabalho escravo, já que estamos em vias de receber muitas indústrias", defende Kemp.
Além de barrar isenções, o projeto determina a nulidade de contratos celebrados entre a administração estadual e as companhias infratoras, incluindo concessões públicas. O estado também ficaria obrigado a exigir em licitações o Certificado de Regularidade expedido pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT).
No Mato Grosso do Sul, a Destilaria Centro Oeste Iguatemi (Dcoil) e a Debrasa - unidade da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), do grupo José Pessoa, em Brasilândia (MS) - são duas usinas que podem ser afetadas caso a lei entre em vigor.
Em maio de 2007, 498 pessoas, sendo um terço indígenas, foram resgatadas na Dcoil. Já em novembro, outros 1.011 trabalhadores índios foram encontrados em situação degradante na Debrasa. São, respectivamente, a segunda e terceira maiores libertações do ano passado. Segundo Kemp, as duas usinas operam com incentivos fiscais. "Já deveria ser exigida uma posição do governo em relação a elas", pede o deputado estadual.
Leis de incentivo
Desde 1999, vigoram no MS decretos que prevêem descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações relativas ao setor de açúcar e álcool. Em 2001, por sua vez, foi instituído o Programa MS Empreendedor, que oferece isenção de até 67% do ICMS, por prazo de até 15 anos, às indústrias que se instalarem ou ampliarem suas instalações. Outros benefícios possíveis são a dispensa de pagamento do imposto incidente sobre as entradas interestaduais, incluindo importação de máquinas e equipamentos. O programa tem favorecido com grande ênfase as companhias sucroalcooleiras.
As normas do MS Empreendedor prevêem que as isenções podem ser suspensas em casos envolvendo autuações pela Superintendência Regional do Trabalho. Também é motivo de cancelamento a constatação, por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT), de práticas criminosas vinculadas ao emprego.
Cícero Rufino Pereira, procurador regional do Trabalho no MS, afirma desconhecer quaisquer suspensões de incentivo com base em tais normas. Ele é um dos cinco procuradores integrantes do Núcleo de Enfrentamento das Irregularidades Trabalhistas na Atividade Sucroalcooleira do Estado de Mato Grosso do Sul, criado em fevereiro deste ano. Um dos principais objetivos do grupo é fortalecer o planejamento das ações frente à expansão do setor.
"São várias novas usinas, começando a disputar uma mão-de-obra que começa a ficar rarefeita", reflete o procurador. Neste cenário, diz ele, há temor de retrocessos relacionados, por exemplo, ao trabalho infantil nas usinas. O procurador conta que o MPT já vem negociando com algumas das novas usinas Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para regulamentar o emprego da mão-de-obra indígena nos canaviais. Guaranis e terenas constituem a principal força de trabalho local para as destilarias.
No MS, cabe ao Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur), deliberar sobre a aplicação dos incentivos previstos no Programa MS Empreendedor.
A reportagem procurou a Seprotur para saber se já houve algum caso de revisão, por conta de problemas trabalhistas, a benefícios concedidos. A Secretaria, no entanto, não se manifestou. A secretaria tampouco se pronunciou acerca da informação de que o governo estadual segue concedendo benefícios fiscais às duas companhias citadas nesta reportagem - Debrasa e Dcoil. FONTE: Repórter Brasil
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