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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 276/2013, proposto pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), foi aprovado ontem (06) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esse PLS institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, disciplinando a classificação, o inventário, o cadastramento, a avaliação e a valoração de bens e serviços ambientais e seus provedores.

Um dos itens do PLS prevê a prioridade ao pagamento por serviços ambientais prestados por agricultores e agricultoras familiares e empreendimentos familiares rurais, assim definidos nos termos da Lei 11.326/2006, para a conservação ambiental no meio rural.

A CONTAG avalia de forma positiva a previsão, neste projeto de lei, de criação do Fundo Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (FNPSA), com o objetivo de financiar as ações previstas na política. E o PLS já traz sugestões de origem de recursos, como da Política Energética brasileira (royalties do Petróleo, e outros), do Fundo Clima e das multas arrecadas nos casos de crimes ambientais, por exemplo. O projeto também é uma tentativa do senador de regulamentar o artigo 41 do Código Florestal Brasileiro, que prevê a criação de incentivos econômicos para preservação e conservação ambiental.

Segundo o secretário de Meio Ambiente da CONTAG, Antoninho Rovaris, atualmente, tramitam no Congresso Nacional mais de 30 projetos. Esse, em questão, é o que sai na frente, depois da realização de várias audiências públicas sobre o conjunto dos projetos. “A nossa expectativa é que se busque, a partir dos projetos, a melhor condição possível para contemplar todas as diversidades quando se trata dos serviços ambientais. Afinal, existem várias formas de enquadramento de serviços ambientais que, para nós, são relevantes ao se tratar de um projeto. Com relação a este projeto, em discussão e já aprovado na CCJ, entendemos que ele não é ruim, ele vem numa lógica importante, inclusive criando um Fundo com recursos de origens já existentes. Se fosse para criar novas fontes, possivelmente teríamos sérios problemas para a sua implementação. É claro que estaremos não só vigilantes, mas principalmente trabalhando também no projeto como forma de aprimorá-lo e buscar, com isso, a melhor inclusão possível da agricultura familiar dentro de todas essas questões quando se fala nessa diversidade do pagamento por serviços ambientais”, detalhou o dirigente.

Depois de aprovada na CCJ, a matéria segue para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisão terminativa. FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi

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