A Comissão Mista de Orçamento concluiu, na noite desta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/07, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2008 a 2011. O relator, deputado Vignatti (PT-SC), acatou 203 destaques apresentados pelos parlamentares, a maioria garantindo recursos para obras nos estados. Pela manhã já havia sido aprovado o texto-base do projeto.
Acordos de última hora permitiram o acatamento de três destaques importantes. Dois deles criam programas no âmbito do governo federal, que a partir do próximo ano poderão receber recursos orçamentários regulares. O primeiro é o Casa Brasil, programa de inclusão digital voltado para jovens de baixa renda. Ele já existe como um projeto administrado pela Presidência da República, sem dotação específica.
Educação no campo
O segundo é o Programa de Educação por Alternância para a Agricultura Familiar, uma demanda que surgiu durante o debate do PPA nos seminários regionais. O programa vai garantir a escolarização de jovens do campo. Ele já existe na forma de iniciativa de movimentos sociais de todo o País, e atende atualmente 20 mil jovens filhos de agricultores familiares. Parte do apoio financeiro vem do Ministério do Desenvolvimento Agrário na forma de convênio.
A inclusão no PPA significa que ele será transformado em política pública, com fonte de recursos constante no Orçamento da União. "É uma vitória dos movimentos sociais", disse o deputado Vignatti. Ele destacou outras ações que foram beneficiadas no PPA pelas sugestões apresentadas por movimentos sociais durante os seminários regionais, como a reforma agrária, a questão indígena e racial, a pesca e a prevenção da violência contra a mulher - para este último, o PPA prevê a criação de 117 centros especializados em mulheres em situação de risco.
Além desses dois programas, Vignatti já havia inserido no relatório final outros três, sendo um voltado para a compra de alimentos da agricultura familiar e dois para ações de desenvolvimento urbano nos municípios. Um destes é direcionado exclusivamente para o transporte metroviário nas regiões metropolitanas.
Acordo com oposição
O terceiro destaque aprovado alterou a redação do artigo 14, que permitia a abertura de créditos suplementares às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por decreto, até o limite de 30% do total do montante anual dos recursos ao programa. Em 2008, isso equivaleria a uma livre movimentação de R$ 5,4 bilhões dentro do PAC.
O acordo costurado no início da noite desta quarta permite que o governo remaneje 30% de cada projeto individual do PAC, mediante o cancelamento de valor equivalente em outra obra do programa. Por exemplo, uma obra de custo total de R$ 300 milhões poderá ser suplementada com créditos de até R$ 90 milhões (30% do valor do projeto), que sairão de outra obra do PAC. Tudo por meio de decreto e obrigatoriamente exposto no Siafi.
"Era uma liberdade excessiva para o governo", afirmou o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), dando voz a uma reclamação dos tucanos e do DEM. A saída só foi encontrada depois de duas reuniões em que participaram, além do relator e de Macris, o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE); o representante do DEM na Comissão de Orçamento, deputado Eduardo Sciarra (PR); o representante do governo na comissão, deputado Walter Pinheiro (PT-BA); e o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - João Pitella Junior FONTE: Agência Câmara ? DF
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