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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) apresentou duas demandas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) contra a República Federativa do Brasil.

No dia 20 de dezembro de 2007, a comissão reclamou de interceptações telefônicas feitas nas linhas de seis membros da Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais e da Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante, associadas ao MST. São eles: Arley José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni e Eduardo Aghinoni.

O monitoramento das chamadas telefônicas foi feito entre abril e junho de 1999 pela Polícia Militar do Paraná. Essas gravações foram divulgadas pela imprensa do estado. As conversas foram entregues ao Tribunal de Justiça, onde os ativistas não conseguiram a reparação legal.

O outro processo, do qual a demanda foi entregue no dia 24 de dezembro, trata do caso de Sétimo Garibaldi. A comissão estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação do direito à vida de Garibaldi e constatou uma série de omissões.

Para a Cidh, a investigação do homicídio não foi feita devidamente. O inquérito policial foi arquivado sem que o caso fosse concluído. Os familiares não conseguiram reparação na Justiça.

O Brasil aceitou fazer parte da CorteIDH antes do assassinato de Garibaldi. Deste modo, a Corte pode julgar o assunto. Garibaldi foi morto no dia 27 de novembro de 1998, quando um grupo de vinte pessoas armadas despejava famílias de sem terra que ocupavam uma fazenda localizada em Querência do Norte (PR).

Os casos foram enviados à CorteIDH porque a comissão considerou que o Brasil não cumpriu as recomendações dos informes de mérito aprovados pela Cidh com base na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

As resoluções do Tribunal são de cumprimento obrigatório para os estados membros. A Corte trata de casos contenciosos e de consultoria. Os idiomas oficiais são: espanhol, português, inglês e francês. A cada ano o idioma de trabalho é alterado. Em casos específicos, pode-se adotar a língua de uma das partes.

A CorteIDH é composta por sete juízes. Atualmente, não há nenhum nascido no Brasil. Em 2005, o brasileiro Antônio A. Cançado Trindade era um dos juízes.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2008 FONTE: Consultor Jurídico

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