A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG vem a público posicionar-se firmemente contrária a qualquer proposta de mudança nas regras da Previdência Rural que venham a restringir direitos de trabalhadores e trabalhadoras.
Como vem acontecendo seguidamente, todo ajuste fiscal é acompanhado por uma “Reforma da Previdência Social”, que se concentra exclusivamente em retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Essa prática, na verdade, não resolve os problemas da previdência, e serve exclusivamente para desviar recursos dos trabalhadores para o financiamento da dívida pública, ampliada pela política de juros altos dos governos.
É importante destacar que a Constituição de 1988, ao garantir direitos previdenciários para os trabalhadores e trabalhadoras, também previu claramente que deveria existir um orçamento específico para a seguridade social (saúde, previdência e assistência social), financiado por diversas fontes de custeio, a exemplo da contribuição sobre a folha de salários e sobre o rendimento do trabalho, a contribuição sobre a receita, o faturamento e lucro das empresas, a contribuição sobre concursos e prognósticos, dentre outras. Portanto, os que falam em déficit da previdência consideram apenas a contribuição direta sobre a folha de salários e sobre o rendimento do trabalho como forma de custear o pagamento de benefícios, esquecendo as outras fontes de financiamento, além de jogar para debaixo do tapete a enorme sonegação existente, avaliada em mais de R$ 400 bilhões. A inexistência do orçamento específico da Seguridade Social permite que o governo use estes recursos com outras finalidades que não assegurar os direitos à população.
É inadmissível e equivocada as propostas da área econômica do governo federal e do relator do orçamento no Congresso Nacional, deputado Ricardo Barros (PP/PR), ao focar o ajuste fiscal restringindo direitos previdenciários, que tanto penaliza a classe trabalhadora, especialmente os rurais e as mulheres. Tais propostas estão concentradas em 4 eixos principais: Igualar idade de aposentadoria entre homens e mulheres; Igualar idade de aposentadoria entre urbanos e rurais; Limitar o acesso dos rurais aos benefícios previdenciários; Desvincular o salário mínimo do piso da previdência e da assistência social, permitindo o pagamento de benefícios de menor valor.
Não pactuamos com essa lógica perversa de se ajustar as contas do governo à custa dos trabalhadores e trabalhadoras. Defendemos sim, amplo debate sobre o orçamento da Seguridade Social, principalmente após as medidas de desoneração da folha de pagamento de diversos setores econômicos; a intensificação da cobrança dos créditos previdenciários; o combate à sonegação; o fim das renúncias previdenciárias e uma ampla discussão, pautada em bases reais, sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas da Seguridade Social, e não baseado em mentiras e meias verdades como faz setores do Governo e do Congresso Nacional.
Ademais, a Previdência Rural é uma das mais importantes políticas de distribuição de renda do País, que vem contribuindo para a permanência das famílias no campo e estimulando processos produtivos de alimentos que garantem a nossa soberania e segurança alimentar e, ainda, é uma política que contribui com o desenvolvimento regional e com o fortalecimento da economia da maioria dos municípios brasileiros. Para a CONTAG, qualquer proposta que afete os direitos previdenciários da classe trabalhadora contraria os objetivos fundamentais do nosso sistema republicano previstos na Constituição Federal, que preconiza a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Por isso, a CONTAG reafirma a sua posição em defesa da Previdência Rural e conclama todas as lideranças sindicais a estarem mobilizadas para evitar qualquer exclusão ou restrição de direitos previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras.
DIREÇÃO DA CONTAG APOIO: CUT E CTB
Para baixar a nota clique AQUI. FONTE: A Diretoria da CONTAG
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