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As alterações propostas por Aldo Rebello ao Código Florestal vão ficar para o próximo ano em virtude da negativa de votação em regime de urgência como desejava alguns setores do Congresso Nacional. Entre as mudanças encaminhadas está a anistia aos proprietários rurais que desmataram até dia 22 de julho de 2008, a redução de proteção das florestas e da diminuição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos leitos dos rios.

Outra proposta contida no relatório é a não obrigatoriedade da reserva legal para as propriedades de até quatro módulos fiscais mantendo as áreas remanescentes onde elas existam.

A Contag vai pressionar o Congresso para a inclusão do conceito de agricultura familiar conforme o previsto na Lei 11.326 e o cômputo da reserva legal com as áreas de preservação permanente, além de outros pontos negociados com o Ministério de Meio Ambiente por ocasião do Grito da Terra Brasil ainda em 2009, fruto de exaustivos debates pelo MSTTR visando dar tratamento diferenciado à agricultura familiar no país.

O debate sobre a flexibilização e a atualização da legislação ambiental, especialmente das florestas e dos mananciais de água doce, por certo serão um pontos centrais da agenda ambiental nos próximos anos, dado que existe uma pressão muito grande da sociedade nacional e internacional por mecanismos de proteção, notadamente nos países onde estes recursos existam em abundância. Estes foram um dos principais temas discutidos na COP 16 em Cancun, eivados de muitas polêmicas devido à necessidade da constituição de fundos financeiros para a implantação dos mecanismos de conservação e proteção. FONTE: Eliziário Toledo, assessoria da Contag

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